Procedimento Comum Cível 0301784-06.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301784-06.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011997-49.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

25/07/2023, 14:49

Baixa Definitiva

04/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/09/2022, 20:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/09/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/08/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:20

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03017840620168240075

29/08/2022, 08:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

05/07/2022, 12:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

05/07/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: EDITH GONDIN PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL APELADO: ALESSANDRA PORTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO: RAMON ANTONIO (OAB SC019044) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: RUTE PORTO FERREIRA (Representante) (AUTOR) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Juiz de Direito convocado Dr. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 0301784-06.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

07/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

27/07/2021, 22:21

Remessa Externa - TROFP -> TJSC

23/04/2020, 15:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:20

DECISÃO

•27/11/2019, 15:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0605/2019 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO EXCEPCIONAL, processo nº 0301784-06.2016.8.24.0075, processada sob o Rito Ordinário e promovida por ALESSANDRA PORTO FERREIRA, representado por sua genitora, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, ORDENO, por sentença e para que produza efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA promova o RESTABELECIMENTO em favor da parte autora ALESSANDRA PORTO FERREIRA do benefício assistencial da Pensão Especial às pessoas excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, instituído pela Lei Estadual nº 6.185/82 (cfe Lei Estadual nº 7.702/89 e Lei Estadual nº 15.858/2012 e demais alterações), cujo valor do benefício não poderá ser inferior ao correspondente a 1 (um) salário mínimo nacionalmente unificado, a contar da data da citação do ente fazendário. CONDENO o ESTADO DE SANTA CATARINA no PAGAMENTO das prestações vencidas desde a sua citação, em parcela única, excluídas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária e juros de mora na forma disciplinada na fundamentação. Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher) do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, ainda, no PAGAMENTO dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 85, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais (LCE nº 156/97, arts. 33 e 34, "h"). Publique-se Registre-se Intimem-se Em conformidade com o art. 496, § 3º, inc. II, NCPC, decorrido o prazo para recurso, DEIXO de remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da sentença, eis que o valor da condenação, inobstante ilíquida a sentença, não alcançará 5000 salários mínimos. Advogados(s): Ramon Antônio (OAB 19044/S

25/07/2019, 18:19

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011997-49.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03017840620168240075

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017840620168240075/TJSC

Remessa Externa - TROFP -> TJSC

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