Procedimento Comum Cível 0301224-72.2017.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301224-72.2017.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

18/04/2024, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

08/04/2024, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

22/11/2023, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

27/09/2023, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

31/05/2023, 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50273104720238240000/TJSC

08/05/2023, 15:22

Baixa Definitiva

09/11/2022, 20:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

09/11/2022, 18:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

09/11/2022, 17:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUSTINA INES PANAZZOLO

09/11/2022, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

25/10/2022, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTINA INES PANAZZOLO. Justiça gratuita: Deferida.

25/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/10/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/09/2022, 09:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0408/2018 Teor do ato: SANEADORI - Relatório.Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente no trabalho.A requerida foi citada e apresentou contestação.Houve réplica.II - Preliminares e prejudiciais.II.1 - Impugnação à gratuidade da justiça;No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça este juízo adotou como parâmetro para a concessão da benesse da Lei n. 1.060/50 o critério da Defensoria Pública do Estado para reconhecer o cidadão como hipossuficiente e, por consequência, ser passível de atendimento pela instituição.O critério está corroborado no padrão salarial do interessado que não deve ser superior a 02 salários mínimos mensais (critério para imposto de renda).Pelos documentos acostados na inicial verifico que a postulante aufere valor superior ao acima estipulado, razão pela qual acolho a impugnação devendo a postulante recolher as custas no prazo de 15 dias sob pena de baixa na distribuição.II.2 - Prescrição.A parte requerida pugna pelo reconhecimento da prescrição uma vez que o acidente teria ocorrido em 2012 e a ação ajuizada somente em 2017.Por certo o prazo prescricional decorrente de fatos atinentes à fazenda pública é de 05 anos conforme DL 20.910/32.À despeito do decurso do prazo entre o acidente e o protocolo da inicial, tem-se que levar em conta a consolidação das lesões como termo inicial.Isto porque a doença apontada pela autora é degenerativa e evolui com o tempo.Portanto a situação vai piorando com o tempo, deixando o prazo prescricional suspenso até à consolidação da doença que é a perda da visão (termo concreto para o reconhecimento do início da prescrição), o que ainda não ocorreu.III - Pontos controvertidos e ônus da prova.A matéria controvertida decorre da natureza da doença e sua debilidade, além dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano).O ônus da prova é da autora.IV - Diligências.A prova pericial é imprescindível para elucidar o ponto

17/05/2018, 19:36

Decisão interlocutória - SAJ - SANEADORI - Relatório.Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente no trabalho.A requerida foi citada e apresentou contestação.Houve réplica.II - Preliminares e prejudiciais.II.1 - Impugnação à gratuidade da justiça;No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça este juízo adotou como parâmetro para a concessão da benesse da Lei n. 1.060/50 o critério da Defensoria Pública do Estado para reconhecer o cidadão como hipossuficiente e, por consequência, ser passível de atendimento pela instituição.O critério está corroborado no padrão salarial do interessado que não deve ser superior a 02 salários mínimos mensais (critério para imposto de renda).Pelos documentos acostados na inicial verifico que a postulante aufere valor superior ao acima estipulado, razão pela qual acolho a impugnação devendo a postulante recolher as custas no prazo de 15 dias sob pena de baixa na distribuição.II.2 - Prescrição.A parte requerida pugna pelo reconhecimento da prescrição uma vez que o acidente teria ocorrido em 2012 e a ação ajuizada somente em 2017.Por certo o prazo prescricional decorrente de fatos atinentes à fazenda pública é de 05 anos conforme DL 20.910/32.À despeito do decurso do prazo entre o acidente e o protocolo da inicial, tem-se que levar em conta a consolidação das lesões como termo inicial.Isto porque a doença apontada pela autora é degenerativa e evolui com o tempo.Portanto a situação vai piorando com o tempo, deixando o prazo prescricional suspenso até à consolidação da doença que é a perda da visão (termo concreto para o reconhecimento do início da prescrição), o que ainda não ocorreu.III - Pontos controvertidos e ônus da prova.A matéria controvertida decorre da natureza da doença e sua debilidade, além dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano).O ônus da prova é da autora.IV - Diligências.A prova pericial é imprescindível para elucidar o ponto controvertido.Nos autos n. 0303972-14.2016.8.

13/02/2018, 15:16

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50273104720238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50273104720238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUSTINA INES PANAZZOLO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTINA INES PANAZZOLO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

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