Execução de Título Extrajudicial 5017823-38.2020.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017823-38.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017823-38.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO TOZZO ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DE LARA (OAB SC033244) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: CANDIDA RAMOS CANDIDO ADVOGADO(A): CINTIA PROENCA DE LIZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de acordo formulado entre a exequente e o executado em que postulam o cancelamento definitivo do leilão/arrematação. Contudo, reputo inviável o pleito, uma vez que já foi expedida carta de arrematação, conforme art. 903, §4º, do CPC/2015, in verbis: Art. 903. [...]. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Ainda, neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE CANCELAMENTO DE LEILÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITEADA A PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. INCIDÊNCIA DO ART. 903, §4º, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EXCETO COM RELAÇÃO AO PREÇO VIL, DE ACORDO COM O §1º DO MESMO ARTIGO. NESSE PONTO, A EXECUTADA TITULAR DO IMÓVEL FOI INTIMADA DA SUA AVALIAÇÃO E QUEDOU SILENTE. PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO PRECISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050160-95.2023.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 07/12/2023) Ademais, causa estranheza que o valor da dívida indicado no acordo tenha sido de R$ 5.000,00, quando o débito apontado no evento 436 era de R$ 8.348,05, sem olvidar a existência de penhora averbada no rosto dos autos e crédito devido ao credor fiduciário, a revelar que a anulação prejudicaria não só a arrematante como também a outros interessados. Sendo assim, indefiro a homologação do acordo e o cancelamento da arrematação do imóvel. Intimem-se as partes e interessados. Operada a preclusão, retornem os autos conclusos.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO TOZZO EXECUTADO: JULIANO GILDO CORREIA DE ABREU EDITAL Nº 310063448690 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: Sr. Juliano Gildo Correia de Abreu PRAZO DO EDITAL: 05 dias 1º LEILÃO: Início: 19/09/2024, às 09:30 horas, com encerramento no dia 26/09/2024, às 14:30 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 26/09/2024, às 15:30 horas, com encerramento no dia 03/10/2024, às 14:30 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.. Local da Praça/Leilão: site www.casadoleilao.com. BEM(NS): O apartamento n. 403, localizado no 4° pavimento do Bloco "C", do Condomínio RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO TOZZO, situado no lado par da Rua José Maria Ribas Pinto, n° 610, Bairro Promorar, nesta cidade e comarca de Lages-SC, com as seguintes áreas: privativa: 46,50m², comum: 6,9290m², total de 53,4290m², fração ideal do terreno correspondente a 0,004167%, e confronta: AO NORTE: face interna com o apartamento n. 404; AO SUL: face externa com terreno lindeiro; AO LESTE: face interna com o hall de circulação e escada; AO OESTE: face externa com o Bloco B. Imóvel matriculado sob o n. 28.606 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages – Santa Catarina. Ônus: AV-2/28.606, averbação de Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.; AV-3/28.606, penhora nos próprios autos. Avaliação: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em 19/06/2021.Avaliação atualizada: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017823-38.2020.8.24.0039/SC

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO TOZZO EXECUTADO: JULIANO GILDO CORREIA DE ABREU EDITAL Nº 310042604949 JUIZ DE DIREITO: DR. FRANCISCO CARLOS MAMBRINI PRAZO DO EDITAL: 05 dias HASTA PÚBLICA: DATA/LOCAL: 1º LEILÃO: Início: 15/06/2023, às 10:00 horas, com encerramento no dia 22/06/2023, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 22/06/2023, às 16:00 horas, com encerramento no dia 29/06/2023, às 15:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL da Praça/Leilão: www.casadoleilao.com DOS BENS: Veículo VW/PARATI GL 1.8(Nacional) Fabricação/Modelo 1993/1994, Álcool, Cor Preta, Placa MBB6918, Renavam 551519118. RESTRIÇÕES:: Renajud, Debitos de IPVA, multas. AVALIAÇÃO:: R$ 11.682,00 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais). DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 03/02/2023. DEPOSITÁRIO: Executado. LOCAL PARA VISTORIA: Rua Jose Maria Ribas Pinto, nº 610, bloco C, apto 403, Bairro Promorar, Lages/SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017823-38.2020.8.24.0039/SC

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENTIM ELISBOA ANACLETO TOZZO EXECUTADO: JULIANO GILDO CORREIA DE ABREU EDITAL Nº 310021243136 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: JULIANO GILDO CORREIA DE ABREU, CPF 681.794.059-15 PRAZO DO EDITAL: 05 dias Hasta Pública: Data/Local: 1º LEILÃO: Início: dia 07 de dezembro de 2021, às 14h30, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: dia 14 de dezembro de 2021, às 14h30, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: site www.bampileiloes.com.br. Descrição do(s) Bem(ns): Bem: Apartamento nº 403, localizado no 4º pavimento do Bloco “C”, do condomínio residêncial Valentim Elisboa Anacleto – Tozzo, situado no lado par da Rua José Maria Ribas Pinto, nº 610, Bairro Promorar, nesta cidade e comarca de Lages/SC, com as seguintes áreas: pprivatica de 46,50m², comum com 6.9290m², total de 53,4290m², fração ideal do terreno correspondente a 0,004167% e confronta: ao Norte: face interna com o apartamento nº 404; ao Sul: face externa com tereno lindeiro; ao Leste: face interna com o hall de circulação e escada; ao Oeste: face externa com o bloco “B”. O terreno onde se assenta o referido Edifício, tem a área de 12.195,12m², com as seguintes medidas e confrontações: Ao norte, na extensao de 83,49m, com terreno de propriedade do Sr. Arthur João Scur e com a Rua José Maria Ribas Pinto, na linha de frente; Ao sul, na extensão de 85,88m, com terrenos de propriedade do Sr. Arthur João Scur, na linha que fecha aos fundos; ao Leste, na extensão de 144m, com área B, de Zago Ferragens Materiais de Construção Ltda, na linha lateral esquerda. Matrícula: Imóvel sob a Matrícula 28.606 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Ônus: Em AV-2, há averbação de Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Penhora em AV-3 (Processo nº 5017823-38.2020.8.24.0039). Depositário: Juliano Gildo Correia de Abreu. Endereço de vistoria: Apartamento nº 403, localizado no 4º pavimento do Bloco “C”, do condomínio residêncial Valentim Elisboa Anacleto – Tozzo, Rua José Maria Ribas Pinto, nº 610, Bairro Promorar, CEP 88514303, Lages/SC. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Data da avaliação: em 19/06/2021. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017823-38.2020.8.24.0039/SC

12/11/2021, 00:00

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