Procedimento Comum Cível 0303852-21.2019.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303852-21.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303852-21.2019.8.24.0075/SC APELANTE: NOVO HORIZONTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: CAMILLA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: CLAUDIA LUCIA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: ROBERTA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: ROBERTO NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO NOVO HORIZONTE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CAMILLA GHISI NIERO, CLAUDIA LUCIA GHISI NIERO, ROBERTA GHISI NIERO e ROBERTO NIERO interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 64, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão do acórdão recorrido em se manifestar sobre teses jurídicas expressamente suscitadas nos embargos de declaração, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional e impediria o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, I, 6º, III, 30, 31, 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à negativa de aplicação concreta dos efeitos do CDC, apesar de reconhecida sua incidência, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada, à necessidade de transparência nas cláusulas contratuais e à exigência de apresentação de documentos essenciais à verificação de eventuais abusividades. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não explicitou a divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir. A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação ao mencionado dispositivo legal, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária. Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional no que tange à alegada ofensa aos arts. 4º, I, 30, 31 e 54 do CDC. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Em relação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à negativa de aplicação concreta dos efeitos do CDC, apesar de reconhecida sua incidência, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 31, RELVOTO1, grifou-se): A parte autora defende que "a utilização da Tabela Price por refletir uma complexa fórmula matemática que não permite ao consumidor o conhecimento claro e preciso das bases contratuais do negócio que está celebrando, em especial por incluir no saldo devedor juros capitalizados mensalmente, fere aos princípios insculpidos no art. 6º do CDC" (evento 156, APELAÇÃO1). [...] expressa e seja reconhecida a validade da capitalização dos juros. Por outro lado, a amortização pelo sistema Price não é admitida quando não expressamente pactuada ou não contratados juros capitalizados, pois implicaria em incidência de capitalização de juros sem a devida informação ao consumidor, o que fere o disposto no art. 6º do Código Consumerista. Portanto, ainda que permitida a capitalização mensal dos juros, a utilização do método francês de amortização, ou seja, o emprego da Tabela Price só vem sendo admitida quando contratualmente prevista, também sob pena de ferimento do direito de informação previsto no código consumerista. No caso em apreço, as cédulas de crédito n. 744945 (evento 13, INF31 a evento 13, INF35), n. 656729 (evento 13, INF23 a evento 13, INF26) e n. 656822 (evento 13, INF30) dispõem que as prestações periódicas e sucessivas seriam calculadas conforme o sistema de amortização "SAC - Decrescente", assim como a cédula de crédito n. 656736 (evento 13, INF27 a evento 13, INF29) prevê o pagamento do empréstimo em parcela única. Logo, descabido falar em abusividade na adoção do sistema francês de amortização para essas avenças. Já o pacto n. 13291 (evento 13, INF21) não apresenta pactuação acerca da forma de amortização e, conquanto seja admitida a capitalização dos juros, não há como se admitir o emprego da Tabela Price. Aplicável ao caso os arts. 6º, III, 46 e 52 da Lei n. 8.078/1990: [...] Assim, não tendo sido expressamente pactuado pelas partes, não há como se admitir a amortização pelo sistema Price no pacto n. 13291 (evento 13, INF21). Consigna-se, todavia, que não fica invalidada a capitalização dos juros tratada em tópico acima. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso no ponto, para afastar eventual utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) no pacto n. 13291. E do julgamento dos aclaratórios (evento 51, RELVOTO1, grifos no original): A parte embargante sustentou a ocorrência de omissão no julgado sem que, no entanto, os argumentos encontrem fundamento no contexto fático probatório dos autos. Isso, porque a sentença apelada decidiu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese (evento 145, SENT1), o que é inclusive suficiente para evidenciar a ausência de interesse recursal no tocante. Confira-se: 1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre observar que a relação existente entre as partes tem evidente natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja na solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras se submetem às normas do CDC, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inclusive, segundo julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras: [...] Portanto, a aplicação do CDC, nos presentes autos, é medida que se impõe: E se não bastasse, o acórdão (evento 31, RELVOTO1) embargado expressamente aplicou referida norma no caso concreto. Veja-se os seguintes trechos do julgado: 3 Da nulidade do contrato de crédito rotativo n. 656736 [...] Ao contrário do aventado, o instrumento contratual prevê, de forma clara, as características essenciais do empréstimo, tanto no quadro resumo abaixo quanto nas cláusulas "CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO" e "CLÁUSULA SÉTIMA - DA INADIMPLÊNCIA", atendendo assim o disciplinado no art. 52 e no art. 54-B, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 5 Da utilização da Tabela Price A parte autora defende que "a utilização da Tabela Price por refletir uma complexa fórmula matemática que não permite ao consumidor o conhecimento claro e preciso das bases contratuais do negócio que está celebrando, em especial por incluir no saldo devedor juros capitalizados mensalmente, fere aos princípios insculpidos no art. 6º do CDC" (evento 156, APELAÇÃO1). (grifou-se) Sendo assim, não se verifica vício no acórdão a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia, o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio pretoriano que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ), com o necessário cotejo analítico entre as decisões divergentes, ensejaria a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 64, RECESPEC1. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVO HORIZONTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: CAMILLA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: CLAUDIA LUCIA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: ROBERTA GHISI NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELANTE: ROBERTO NIERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0303852-21.2019.8.24.0075/SC (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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