Procedimento Comum Cível 0306695-93.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306695-93.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1045/2015 Teor do ato: Por tais razões, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/605.534.116-0) a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VIII - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de

27/11/2015, 07:02

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/605.534.116-0) a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VIII - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissiona

24/11/2015, 19:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)