Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5012663-77.2021.8.24.0045 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5012663-77.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012663-77.2021.8.24.0045/SC REQUERENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deflagrado(a) por ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA em face de SENSATO CONSTRUTORA EIRELI - ME e JOALDO CORDEIRO DOS SANTOS. Alega a parte autora que move cumprimento de sentença em face da empresa ré e não foram localizados bens, tendo ela suspenso suas atividades em 2017 e deixado diversos outros credores insatisfeitos. Menciona que houve desvio de finalidade e abuso da personalidade com a reversão de bens em favor do sócio para frustar o pagamento dos débitos, pois não localizado capital social. Recebido o incidente, foi determinada a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo (ev. 4). Após esgotadas as possibilidades de localização da parte ré foi deferida a citação por edital (ev. 82), que foi efetivada (ev. 111 a 118). Nomeado curador especial, foi apresentada contestação (ev. 132). Em síntese, alegado que a desconsideração é providência excepcional e os requisitos para seu reconhecimento não estão presentes. Ressalta a autorização para contestação por negativa geral e pede a improcedência do pedido. A parte autora replicou (ev. 137) É o relatório. DECIDO. De saída, não se verifica a necessidade da produção de outras provas, considerando que a parte autora assim não pretende e que os autos, no estado em que se encontram, permitem o julgamento do mérito em favor da parte ré. Cediço que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta de seus sócios, de modo que, geralmente, o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas dívidas contraídas pela empresa. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica foi solidificada no artigo 28, caput e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto estudada e aplicada antes do seu advento. Na mesma esteira, o Código Civil de 2002 contemplou a disregard doctrine no artigo 50, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Sobre o mencionado instituto, a doutrina leciona que: [...] quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros, mediante confusão de patrimônio ou outras fraudes. Não se trata de considerar sistematicamente nula ou destruir a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 64). A presença do instituto em diversos regramentos deu origem a duas teorias sobre os requisitos necessários para o seu reconhecimento: a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior é aquela prevista no regramento civil geral, mais especificamente no art. 50 do Código Civil, exigindo que o credor demonstre, além da insolvência da pessoa jurídica, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Para a teoria menor, por outro lado, basta que se demonstre a insolvência da pessoa jurídica para que reste possibilitado o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios. É o que está previsto no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil e, portanto, aplica-se a teoria maior, exigindo-se a demonstração de abuso da personalidade jurídica, através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para o acolhimento do pedido inicial. A parte autora embasa o pedido de desconsideração na suposta dissolução irregular da sociedade empresária motivada pela falta de bens passíveis de penhora e pelo fechamento do estabelecimento, frustrando o crédito. Entretanto, muito embora a inexistência de bens em nome da executada e o encerramento irregular das atividades empresarias, sem a comprovação da conduta faltosa dos sócios, da atuação com excesso de mandato ou da prática de atos com violação da lei ou do contrato social, não se prestam para afastar a distinção da pessoa jurídica em relação às pessoas físicas de seus sócios com a finalidade de permitir o alcance de seus bens particulares (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034612-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-08-2015). Para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, reiteradamente decide o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMPLES INATIVIDADE DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A inatividade da empresa, a inexistência de bens penhoráveis ou a mera dissolução irregular não configuram, isoladamente, fundamento para a medida. 3. A desconsideração constitui providência excepcional e somente se justifica diante de elementos objetivos que revelem fraude ou abuso da personalidade jurídica. 4. Mantém-se a decisão que rejeita o incidente diante da ausência de prova dos requisitos legais. (TJSC, AI 5035616-34.2025.8.24.0000, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 11/11/2025) No mesmo norte, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) Vale mencionar, ademais, que o teor da Súmula n. 435 do STJ possui aplicação restrita às execuções fiscais, já que o regramento tributário é diferente do civil para redirecionamento do processo expropriatório em face dos sócios. Com efeito, inexistindo qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como da devida baixa na junta comercial, não há como inferir abuso da personalidade jurídica da executada e, por conseguinte, direcionar a execução aos sócios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas, se houver, pela parte autora. É cabível a fixação de honorários de sucumbência no caso de rejeição do incidente, conforme firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025), de forma que sendo inexistente condenação e sendo inviável aferir o proveito econômico obtido, bem assim não havendo valor atribuído à causa (mormente consentâneo com a pretensão, arbitro a verba honorária por equidade no importe de R$ 300,00 em favor do curador especial. Por sua atuação, observado que utilizou-se da prerrogativa da negativa geral, fixo remuneração em R$ 265,00, a cargo do sistema TJSC/AJG. Preclusa esta decisão, junte-se cópia nos do cumprimento de sentença apenso e intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens.

17/11/2025, 00:00

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