Procedimento Comum Cível 0012119-70.2008.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA RC LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/02/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

31/01/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/11/2022, 18:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

29/11/2022, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: DISTRIBUIDORA RC LTDA

29/11/2022, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/11/2022, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2022

28/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

28/11/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:31

Juntado(a)

28/11/2022, 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Juntado(a) - 10/11/2022 14:45:23)

28/11/2022, 16:23

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

05/04/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/02/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

31/01/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 16:31

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:28

29/11/2022, 18:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

29/11/2022, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: DISTRIBUIDORA RC LTDA

29/11/2022, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/11/2022, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2022

28/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

28/11/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:31

Juntado(a)

28/11/2022, 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Juntado(a) - 10/11/2022 14:45:23)

28/11/2022, 16:23

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00121197020088240033

09/11/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: DISTRIBUIDORA RC LTDA ADVOGADO: EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Juiz de Direito convocado Dr. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 0012119-70.2008.8.24.0033/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

26/02/2021, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 07:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 07:23

Certificado outros - Certifico que a pendência "juntada de petição - tipo: Apresentação de documentos n. 2009.053225-0, cadastro de de 09/12/2013", foi cancelada do sistema por se tratar de peça meramente informativa.

18/03/2014, 16:50

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0007/2011 Data da Publicação: 09/02/2011 Número do Diário: 1092 Página:

09/02/2011, 12:10

Aguardando publicação - Relação: 0007/2011 Teor do ato: "... Considerando que o presente feito encontra-se no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de análise do recurso de apelação interposto (Autos n. 2009.063225-0) e que fora recebido somente no efeito devolutivo, determino a intimação do Requerido para fiel cumprimento da determinação, até ulterior decisão. .." Advogados(s): Emerson de Morais Granado (OAB 015.145-B/SC), Marcos Cezar Averbeck (OAB 008.184/SC)

07/02/2011, 11:43

Despacho outros - Vistos etc. Observa-se que merece razão os argumentos expostos na petição retro ao firmar que a antecipação de tutela que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permanece hígida. Considerando que o presente feito encontra-se no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de análise do recurso de apelação interposto (Autos n. 2009.063225-0) e que fora recebido somente no efeito devolutivo, determino a intimação do Requerido para fiel cumprimento da determinação, até ulterior decisão. Após, encaminhe-se a petição e seus documentos ao TJSC, com as minhas homenagens.

02/02/2011, 15:11

Despacho outros - "... Considerando que o presente feito encontra-se no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de análise do recurso de apelação interposto (Autos n. 2009.063225-0) e que fora recebido somente no efeito devolutivo, determino a intimação do Requerido para fiel cumprimento da determinação, até ulterior decisão. .."

02/02/2011, 11:41

Remessa ao Tribunal de Justiça

09/09/2009, 17:46

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerente/apelante acerca da r. decisão de fls. 156/157.

09/09/2009, 17:33

Certidão emitida - Desentranhamento e Entrega de Peça Processual - Art. 180 CNCGJ

09/09/2009, 14:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

09/09/2009, 13:59

Recebimento - SAJ

10/07/2009, 17:46

Carga ao Advogado

06/07/2009, 14:46

Aguardando envio para o Advogado

06/07/2009, 14:46

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0071/2009 Data da Publicação: 06/07/2009 Número do Diário: 719 Página:

06/07/2009, 14:35

Aguardando publicação - Relação: 0071/2009 Teor do ato: Assim, deixo de admitir e de receber o recurso adesivo do autor por ausência de sucumbência recíproca e por tratar de matéria estranha ao recurso principal, devendo ser desentranhado o dito apelo e devolvido ao autor. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Intime-se. Advogados(s): Emerson de Morais Granado (OAB 015.145-B/SC)

02/07/2009, 18:05

Recebimento - SAJ

01/07/2009, 18:28

Decisão não recebendo recurso - Assim, deixo de admitir e de receber o recurso adesivo do autor por ausência de sucumbência recíproca e por tratar de matéria estranha ao recurso principal, devendo ser desentranhado o dito apelo e devolvido ao autor. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Intime-se.

22/06/2009, 17:07

Concluso para despacho - SAJ

16/06/2009, 14:04

Aguardando envio para o Juiz

16/06/2009, 12:48

Juntada de apelação

09/06/2009, 14:49

Juntada de contrarrazões

09/06/2009, 14:49

Aguardando petição

05/06/2009, 17:08

Recebimento - SAJ

05/06/2009, 17:08

Carga ao Advogado

26/05/2009, 16:35

Aguardando envio para o Advogado

26/05/2009, 16:35

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0053/2009 Data da Publicação: 21/05/2009 Número do Diário: 686 Página:

21/05/2009, 12:09

Aguardando publicação - Relação: 0053/2009 Teor do ato: Vistos os autos etc. Recebo o recurso de apelação, por tempestivo, somente no seu efeito devolutivo (CPC, artigo 520, VII). Intime-se o Apelado para apresentação de contra razões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 518). Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Itajaí (segunda-feira), 11 de maio de 2009. Advogados(s): Marcos Cézar Averbeck (OAB 8184), Emerson de Morais Granado (OAB 015.145-B/SC)

19/05/2009, 11:47

Recebimento - SAJ

15/05/2009, 18:20

Decisão recebendo recurso - sem efeito suspensivo - Vistos os autos etc. Recebo o recurso de apelação, por tempestivo, somente no seu efeito devolutivo (CPC, artigo 520, VII). Intime-se o Apelado para apresentação de contra razões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 518). Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Itajaí (segunda-feira), 11 de maio de 2009.

11/05/2009, 17:23

Concluso para despacho - SAJ

11/05/2009, 14:44

Aguardando envio para o Juiz

11/05/2009, 14:40

Juntada de apelação

08/05/2009, 15:10

Recebimento - SAJ

30/04/2009, 16:13

Carga ao Advogado - Emerson de Morais Granado

30/04/2009, 13:39

Aguardando envio para o Advogado

30/04/2009, 13:39

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0037/2009 Data da Publicação: 24/04/2009 Número do Diário: 668 Página:

24/04/2009, 11:44

Aguardando publicação - Relação: 0037/2009 Teor do ato: ISSO POSTO, confirmo a decisão que antecipou a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação autuada sob nº 033.08.012119-8, ajuizada por Distribuidora RC ltda. contra o Estado de Santa Catarina, para declarar nulidade do auto de infração fiscal nº 66030190137 expedido pelo réu contra o autor. Declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, ex vi do art.269, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais que fica isento, conforme art.35, alínea 'h', da Lei Complementar nº 156/97 e dos honorários advocatícios, que, na forma do art.20, §§4º e 3º, do CPC, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Independentemente de recurso voluntário, ordeno a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o reexame necessário, nos termos do art.475 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Cézar Averbeck (OAB 8184), Emerson de Morais Granado (OAB 015.145-B/SC)

22/04/2009, 12:04

Aguardando expedir edital

18/03/2009, 13:35

Recebimento - SAJ

18/03/2009, 13:20

Publicação e registro da sentença

16/03/2009, 09:57

Sentença - Procedência do pedido - ISSO POSTO, confirmo a decisão que antecipou a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação autuada sob nº 033.08.012119-8, ajuizada por Distribuidora RC ltda. contra o Estado de Santa Catarina, para declarar nulidade do auto de infração fiscal nº 66030190137 expedido pelo réu contra o autor. Declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, ex vi do art.269, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais que fica isento, conforme art.35, alínea 'h', da Lei Complementar nº 156/97 e dos honorários advocatícios, que, na forma do art.20, §§4º e 3º, do CPC, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Independentemente de recurso voluntário, ordeno a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o reexame necessário, nos termos do art.475 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/03/2009, 09:10

Concluso para despacho - SAJ

29/01/2009, 15:08

Aguardando envio para o Juiz

29/01/2009, 14:27

Juntada de impugnação

15/12/2008, 17:21

Recebimento - SAJ

12/12/2008, 18:24

Carga ao Advogado

03/12/2008, 17:44

Aguardando envio para o Advogado

03/12/2008, 17:44

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 68 a 87, no prazo de 10 (dez) dias.

02/12/2008, 14:53

Juntada de carta precatória

19/11/2008, 16:51

Juntada de contestação

30/10/2008, 14:17

Aguardando petição

29/10/2008, 15:32

Recebimento - SAJ

29/10/2008, 15:26

Carga ao Advogado

01/10/2008, 17:50

Aguardando envio para o Advogado

01/10/2008, 17:50

Aguardando decurso do prazo

22/09/2008, 12:54

Juntada de carta precatória

19/09/2008, 17:51

Juntada de petição

12/08/2008, 16:17

Certificado outros - Informo, para os devidos fins, que a Carta Precatória extraída destes autos foi recebida ao Juízo de Direito da Vara de Precatórias Precatórios Falência e Conc. da Capital, sendo registrada e autuada sob o número 023.08.051215-4, devendo tal numeração ser citada no caso de eventual consulta na Comarca.

07/08/2008, 15:23

Aguardando expedir edital

04/08/2008, 12:24

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do requerente, para retirar a carta precatória , no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/08/2008, 12:20

Aguardando devolução de carta precatória

31/07/2008, 14:21

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela

30/07/2008, 13:49

Aguardando cumprir despacho

07/07/2008, 12:47

Recebimento - SAJ

07/07/2008, 12:36

Decisão concedendo antecipação de tutela - ASSIM SENDO, em cognição sumária e relativamente exauriente, sem prejuízo da transmudação de tal entendimento até a sentença definitiva, com base no art.273, I, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigência do ato fiscal do Estado de Santa Catarina consubstanciado na autuação fiscal nº 66030190137 emitida contra o Autor, até decisão ulterior. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, ordeno a citação do Estado de Santa Catarina, na pessoa de seu Procurador Geral, para responder, no prazo de 60(sessenta) dias (art.285 e 197 c/c 188 do CPC). Intimem-se.

04/07/2008, 18:07

Concluso para despacho - SAJ

04/07/2008, 13:43

Aguardando envio para o Juiz

04/07/2008, 13:39

Recebimento - SAJ

04/07/2008, 12:19

Processo distribuído por sorteio

17/06/2008, 17:50

DESPACHO

•28/11/2022, 16:28

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/11/2022, 16:28

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 14:45

ACÓRDÃO STJ/STF

•10/11/2022, 14:45