Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5003034-97.2024.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5003034-97.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 18:18

Trânsito em julgado

14/02/2025, 18:15

Documento (Edital)

22/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

15/10/2024, 03:00

Publicação

13/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INVESTIGADO: AGNALDO JESUS SIQUEIRA INVESTIGADO: ELCIO DALLAGNOL JUNIOR INVESTIGADO: MARCOS SILVA DE LIMA EDITAL Nº 310063482669 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz de Direito Intimando: MARCOS SILVA DE LIMA, CPF: 667.xxx.xxx-91, nascido em 04/01/1979, filho de Ivone Maria da Silva, atualmente em local incerto e/ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 5003034-97.2024.8.24.0005/SC Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO JESUS SIQUEIRA, ELCIO DALLAGNOL JUNIOR e MARCOS SILVA DE LIMA quanto aos períodos com vencimentos apurados nestes autos e descritos no Termo de Inscrição em dívida ativa n.º 200002891614, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma in abstrato. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:25

Mero expediente

11/07/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 20:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:54

Confirmada

24/06/2024, 16:53

Expedida/certificada

18/06/2024, 18:28

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:13

Documentos

•12/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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