Procedimento Comum Cível 5007175-78.2020.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5007175-78.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5007175-78.2020.8.24.0045/SC AUTOR: FERNANDO CECCATO ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA (OAB SC033156) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS (OAB SC036772) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre o não cumprimento do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, eventual solicitação de citação/intimação por mandado e/ou AR, fica INTIMADA para, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas do oficial de justiça e/ou AR e juntar aos autos o comprovante de pagamento. Fica, ainda, intimado o advogado/defensor para indicar, se for o caso, por intermédio de cadastro no sistema, o endereço em que pretende a citação/intimação, favoritando-o para fins de possibilitar a utilização de automações. Utilizando a ferramenta, o sistema lançará o evento "Ato cumprido pela parte ou interessado" e o documento "Inclusão de novo endereço", o que dispensa o peticionamento pelo usuário externo. Senhor(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferências para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimada de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada dever ter conteúdo coerente com a determinação judicial, ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Entenda como sua petição chega às unidades, pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", tornando-se necessária a triagem manual de casa processo conforme o caso abaixo: Por outro lado, quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [jus postulandi], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.

03/02/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5007175-78.2020.8.24.0045/SC AUTOR: FERNANDO CECCATO ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA (OAB SC033156) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS (OAB SC036772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos indenizatórios e tutela de urgência aforada por FERNANDO CECCATO em face de CLÁSSIC MÓVEIS SOB MEDIDA. Relata a parte autora que em 10/12/2019 contratou a parte requerida para a prestação de serviços de marcenaria, objetivando a produção e instalação de móveis de cozinha e banheiro para a residência do requerente, todos com madeira em MDF e acabamentos planejados. Convencionaram o preço de R$ 9.500,00, definindo-se que a parte autora entregaria um carro GM Vectra ano 2011, no valor de R$ 12.000,00, o que foi feito, resultando um crédito em favor daquela no montante de R$ 2.500,00. O prazo final para a prestação dos serviços era 31/01/2020, com a possibilidade de prorrogação por mais 20 dias. Contatada a parte requerida, esta iniciou a instalação no dia 17/04/2020, dois meses após a previsão contratual. Narra que a parte requerida foi desidiosa porque não trabalhava com frequência. Defende que a inconstância prejudicou a rotina da família, causando diversas intercorrências. No dia 17/04/2020, quando iniciada a montagem, a parte requerente percebeu que as madeiras em MDF eram de péssima qualidade, os balcões não tinham acabamento de fundo, as portas estavam arranhadas, dobradiças enferrujadas, corredor de segunda mão arranhado por fora, tudo em desconformidade com o que havia sido contratado. A parte requerida, ainda, inverteu as cores dos móveis outrora escolhidas, isolou o acesso a tomadas atrás dos móveis, causando situação desconfortável. Assevera que o automóvel foi entregue, ficando pendente a entrega do DUT para implementação da transferência, condicionada à instalação dos móveis. Requer a decretação de rescisão do contrato, com a imposição de obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis instalados, conservação da pedra colocada sobre o balcão, com o retorno das partes ao estado anterior e aplicação da multa contratual de 20%, declarando-se a nulidade da multa de 2% da cláusula 8.4, bem assim condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tenciona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula a concessão de liminar. O pleito antecipatório foi indeferido, invertendo-se o ônus da prova (evento 9, DESPADEC1). A parte requerida foi citada por edital (evento 111, EDITAL1), sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação (evento 129, CONT1). Requer a concessão de gratuidade da justiça. Reputa nula a citação editalícia porque vários dos avisos de recebimento retornaram pelo motivo "não procurado" ou "ausente", não sendo implementada citação por mandado. Rechaça a readequação da multa, em observância à autonomia das partes. Apresente negativa geral. Requer a improcedência dos pedidos articulados na inicial. A parte autora ofertou réplica (evento 133, PET1). É o breve relato. DECIDO. Sobre as tentativas de citação, tem-se o seguinte cenário: (i) Rua José Aurino de Matos, 298, casa, Kobrasol, São José/SC, o aviso de recebimento retornou pelos motivos "ausente" e "não procurado" (evento 16, AR1); (ii) Avenida Nelson Altenhoffen Baltazar Schultz, 0, galpão 01 (ao lado do número 439), Aririu, Palhoça/SC, o aviso de recebimento retornou pelo motivo "endereço insuficiente" (evento 25, AR1), sendo a diligência complementada por mandado, porém, igualmente infrutífera (evento 30, CERT1) (iii) Rua Victor Meirelles, 09, apto 602, Campinas, São José/SC, o aviso retornou pelos motivos "não procurado" e "ausente" (evento 26, AR1); (iv) Rua Adelina Vargas Petzold, 182, apto 301 - Nova Palhoça - 88131607 - Palhoça - telefones 48 9 8463-6426 e 48 3259-0330, tentativa por mandado inexitosa (evento 47, CERT1), reiterada via mandado, igualmente sem êxito (evento 96, CERT1); (v) Rua Adhemar da Silva, 571, apto 404, Edifício Sandri - Kobrasol - 88101090 - São José - telefones 9 8463-6426 e 48 3259-0330, tentativa por mandado, sem êxito (evento 50, CERT1); (vi) Rua Vilma Weiss, 49, Residencial Wilson Probst, apto 203 - Centro - 88130260 - Palhoça, tentativa por mandado infrutífera (evento 75, CERT1), reiterada tentativa por ora certa, sem sucesso por ausência de suspeita de ocultação (evento 83, CERT1); Das tentativas encetadas, sobressai a efetiva ausência de mandado direcionado aos endereços constantes dos itens "i" e "ii" supra: Rua José Aurino de Matos, 298, casa, Kobrasol, São José/SC; Rua Victor Meirelles, 09, apto 602, Campinas, São José/SC. Prudente, assim, sejam diligenciados, via mandado, os endereços em questão (CPC, arts. 249 c/c art. 256, 3º). 1. Dessarte, por cautela, expeça(m)-se mandado(s) de citação direcionado(s) aos endereços em tela (itens "i" e "iii"). 2. As custas para a diligência deverão ser previamente recolhidas pela parte interessada, cuja guia deverá ser gerada diretamente pelo(a) Procurador(a) no sistema Eproc, ressalvada hipótese de gratuidade da justiça já deferida.

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(166)