Procedimento Comum Cível 5000173-45.2019.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000173-45.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:05

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:53

Custas

19/02/2026, 17:58

Custas

19/02/2026, 17:58

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 14:49

Trânsito em julgado

19/02/2026, 14:49

Petição

11/02/2026, 22:34

Petição

04/02/2026, 20:21

Publicação

30/01/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5000173-45.2019.8.24.0028/SC AUTOR: ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB MG112579) RÉU: FERNANDO EMERENCIO ROCHA ADVOGADO(A): ELZA MELLO ZANETTI (OAB SC011528) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Associação Amigos da Região Sul, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Fernando Emerêncio Rocha ao pagamento da quantia de R$ 1.775,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação do(a) advogado(a) dativo para atuar no presente feito, bem como a conclusão dos serviços prestados, fixo a remuneração do(s) advogado(s) dativo(s) no valor máximo previsto na Tabela de Honorários de Advogado Dativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), observadas as disposições da Resolução TJSC n. 5/2019. Determino a expedição da respectiva certidão para fins de pagamento, nos termos da regulamentação aplicável. Os honorários da curadora especial deverão ser suportados pelo Estado de Santa Catarina, conforme regulamentação própria. Transitando em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:50

Procedência

28/01/2026, 11:50

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 14:47

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000173-45.2019.8.24.0028/SC AUTOR: ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB MG112579) RÉU: FERNANDO EMERENCIO ROCHA ADVOGADO(A): ELZA MELLO ZANETTI (OAB SC011528) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (CPC, art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (CPC, art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 306), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (CPC, art. 434), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas, em postura colaborativa (CPC, art. 6º c/c art. 357, §3). 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo, no prazo acima assinalado, deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC,com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição, observando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (CPC, art. 357, §6º). Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Destaca-se, ainda, que (CPC, art. 471): “Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz”. Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434), com a ressalva da excepcionalidade do art. 435 do CPC. 3. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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