Revisão Criminal 5070409-67.2023.8.24.0000 - TJSC

Revisão Criminal 5070409-67.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065638/SC (2025/0385236-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADOS: RODRIGO MELO MESQUITA - DF041509 PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310 RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503 PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686 KARENA MARQUES BARROS - DF073170 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PHILLIPE CALVET SOUZA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Revisão Criminal n. 5070409-67.2023.8.24.0000/SC. A parte agravante sustenta, em suas razões, a inexistência dos óbices apontados na origem, asseverando que o exame das questões de mérito — atinentes às alegadas nulidades e à suposta quebra da cadeia de custódia — prescinde de qualquer rediscussão da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior (fls. 632-638). Contrarrazões às fls. 639-641. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 674-676). É o relatório. Decido. No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa (fls. 300-310). Ajuizada revisão criminal, o Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional (fls. 383-385). O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência das Súmulas n. 284/STF e 83/STJ (fls. 626-630). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal (AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula n. 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 25/03/2025) Na hipótese dos autos, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu dessa incumbência. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem a modificação da jurisprudência, tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada. Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025). Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025. A superação do óbice previsto na Súmula 284/STF exige do recorrente a demonstração do necessário cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos articulados nas razões recursais, de forma a evidenciar a correlação jurídica entre o fato e o dispositivo legal. Não se mostra suficiente, para tanto, a mera menção genérica a diplomas legais ou a simples exposição da interpretação jurídica que reputa correta. Sob essa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando a menção superficial a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. [...] Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, não bastando a mera afirmação genérica de que o caso demandaria apenas revaloração jurídica. 3. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, demonstrando a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal supostamente violado. (AgRg no AREsp 2772038/SP, Rel. Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN de 16/06/2025 - grifamos) Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065638/SC (2025/0385236-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADOS: PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310 RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503 PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065638/SC (2025/0385236-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADOS: PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310 RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503 PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065638/SC (2025/0385236-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADOS: PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310 RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503 PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 14:16

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:05

Confirmada

28/09/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:09

Publicação

22/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5070409-67.2023.8.24.0000/SC REQUERENTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 124, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 117, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 07:59

Expedida/certificada

18/09/2025, 07:59

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5070409-67.2023.8.24.0000/SC REQUERENTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) DESPACHO/DECISÃO Phillipe Calvet Sousa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 110, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 36, ACOR2, evento 47, ACOR2, evento 58, ACOR2, e evento 100, ACOR2 Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa suscita violação ao art. 619 do CPP, pois, apesar da oposição de aclaratórios, os vícios indicados não teriam sido sanados. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aponta contrariedade ao art. 621, I, do CPP, diante do não conhecimento da revisão criminal, apesar da alegada demonstração de que a condenação estaria respaldada em elementos probatórios ilícitos ou de validade questionável. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta inobservância aos os arts. 240 e 243 do CPP, bem como ao art. 5º, X e LVI, da CF, em face da utilização de provas obtidas mediante mandados de busca e apreensão baseados apenas em denúncias anônimas, sem a realização de diligências investigativas preliminares. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, afirma desrespeito aos arts. 158, 158-A e 158-B do CPP, em razão da quebra da cadeia de custódia da prova. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia, o Órgão Colegiado concluiu não ter ocorrido ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP como autorizadoras do manejo de aclaratórios. Ainda, ao assentar que os embargos declaratórios se destinam apenas à elucidação e à complementação de julgado anterior, o aresto combatido exarou entendimento em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A mera irresignação com a decisão não justifica o acolhimento dos embargos. 3. O julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.790.557/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias. 2. O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025 - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 3. A questão ventilada somente no tardio momento dos embargos de declaração não pode ser analisada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Ausente discussão nas instâncias ordinárias, não é possível a análise diretamente no Superior Tribunal de Justiça, diante da manifesta inovação recursal e ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de remessa imediata dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.958.059/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/202 -grifei). Consoante orientação jurisprudencial firmada pela Corte destinatária, a Súmula 83 do STJ dispõe de "possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional." (STJ, AgRg no AREsp 2439859/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 20.02.2024). Quanto à segunda controvérsia, o Colegiado explicitou que (evento 100, RELVOTO1): No acórdão do evento 36, sob a relatoria desta Magistrada, o egrégio Segundo Grupo Criminal, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento da revisão. Os fundamentos utilizados foram: i) impossibilidade de utilização da ação revisional como terceira via recursal; ii) nítido propósito de rediscussão de matéria já enfrentada por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal; iii) a impossibilidade de fundar a ação revisional em mudança jurisprudencial; e, iv) ausência de flagrante ilegalidade sendo suportada, tendo em vista o apontadamento de que o mandado de busca e apreensão foi autorizado com base em investigações preliminares. [...] Portanto, não é possível dizer que o não conhecimento da revisão criminal (ev. 36) e a rejeição dos primeiros embargos (ev. 47) estão pautados na ausência de prova pré-constituída, ao contrário, o fundamento está na inadimissibilidade da ação revisional (o julgamento originário não é contrário à evidência e prova dos autos) e na ausência de flagrante ilegalidade (o mandado de busca e apreensão não foi autorizado com base em denúncias anônimas, mas sim em relatórios de investigação e investigações preliminares). Por isso que não procedem os apontados vícios de contradição, omissão e obscuridade invocados nos novos embargos de declaração. Portanto, ao consignar que a revisão criminal não se destina à rediscussão de matéria já apreciada na ação penal originária, inclusive em grau recursal, o decisum impugnado registrou compreensão compatível com a jurisprudência da Corte destinatária acerca da temática, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ ao caso em tela, mais uma vez. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA EM CONTRADIÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 2. A pretensão inicial do recorrente é acompanhada do apontamento de novos elementos probatórios que não alteram o quadro que já foi apurado no contexto que conduziu à fixação do comando condenatório. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie."(RvCr 5.620/SP, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg na RvCr 5877/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. em 18.04.2024 - grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAR REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código Penal, haja vista que a defesa não apontou incongruência alguma nas decisões impugnadas, nem trouxe provas novas aos autos. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. 3. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria penal, na medida em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que, além da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos - 12 porções de maconha (336,7g) e 39 porções de cocaína (53,2g), as provas colhidas nos autos denotam que o paciente praticava o comércio espúrio há cerca de 1 mês, vendendo entorpecentes provenientes do E stado do Paraná. 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o agravante faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 888638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 15.04.2024 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: "a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). 2. O Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela manutenção da sentença condenatória; e, no tocante à dosimetria e demais cominações fixadas na sentença, que não foram apresentadas novas provas aptas a alicerçar o pleito revisional. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2341914/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023). Quanto à terceira controvérsia, ressalto ser inviável o exame interpretativo de dispositivos e/ou princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, as razões recursais impugnam a matéria de fundo deduzida, enquanto a revisão criminal não foi conhecida, por ausência de constatação de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, consoante já declinado alhures. Por conseguinte, neste aspecto, diante da insuficiência da argumentação recursal, incide no caso em tela, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO WRIT DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HABEAS C ORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Relator na origem, no voto condutor da revisão criminal, não conheceu do pedido em razão da ausência de novas provas a sustentarem o pleito revisional. Essa conclusão, todavia, não foi infirmada no writ, pois o Impetrante, em vez de narrar se houve error in procedendo e ressaltar a possibilidade de a controvérsia ser eventualmente analisada na via eleita, limitou-se a deduzir alegações sobre o mérito, o que consubstancia supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. É incabível inovação recursal em agravo regimental, pela preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.980/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, grifei). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.959/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial (evento 110, RECESPEC1). Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893842/SC (2025/0106896-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PHILLIPE CALVET SOUSA ADVOGADOS: PEDRO WALICOSKI CARVALHO - SC052310 RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503 PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo ‎interposto‎ ‎por‎ PHILLIPE CALVET SOUSA ‎contra‎ ‎decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso‎ ‎especial‎ manejado em face de acórdão proferido nos Embargos de Declaração n. 5070409-67.2023.8.24.0000,‎ ‎assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 428): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA NO 1º DIA ÚTIL APÓS A ABERTURA VOLUNTÁRIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU NO 1º DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA LEITURA. CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO DE LEITURA SE ENCERROU EM UM SÁBADO [09.11.2024]. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA SEGUNDA-FEIRA [11.11.2024], 1º DIA ÚTIL POSTERIOR. RECURSO PROTOCOLADO NA QUARTA-FEIRA [13.11.2024]. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EQUIVOCADA NO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA DEFESA. É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ADVOGADO EMBARGANTE QUE ACESSOU OS AUTOS DIVERSAS VEZES E NÃO ABRIU VOLUNTARIAMENTE A INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. A Corte estadual deixou de conhecer dos embargos de declaração defensivos, ao argumento de que interpostos após o transcurso do prazo legal (fls. 425-428). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alega violação dos arts. 619 e 621, do CPP e 197 do Código de Processo Penal, ao seguintes argumentos: i) O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração sem analisar detalhadamente as irregularidades na cadeia de custódia das provas e a ilicitude da busca e apreensão fundamentada exclusivamente em denúncia anônima; ii) O Tribunal não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, baseando-se em contagem de prazo divergente da indicada pelo sistema EPROC, o que induziu o recorrente a erro, violando o princípio da boa-fé processual; iii) O acórdão recorrido não conheceu o pedido de revisão criminal, alegando que seria necessário apresentar novas provas. No entanto, a revisão criminal pode ser interposta quando a condenação é contrária à evidência dos autos, sem exigir novas provas. Contrarrazões às fls. 473-489. O recuso especial não foi admitido, ante sua intempestividade (fls. 492-493), fundamento oportunamente impugnado no respectivo agravo (fls. 500-506). A‎‎ ‎‎Procuradoria-Geral‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎República‎‎ ‎‎manifestou-se‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎conhecimento do agravo ‎‎e provimento do recurso especial subjacente (fls.‎‎ 536-538).‎‎ ‎‎ É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. A Corte de Justiça catarinense não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa, aos seguintes fundamentos (fls. 425 - grifamos): O artigo 619 do Código de Processo Penal estabelece que "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". A própria defesa reconhece que o prazo para embargar é de dois dias, no entanto, como será visto a seguir, o protocolo da insurgência foi feito de maneira extemporânea. O acórdão impugnado foi publicado no dia 30.10.2024 (ev. 47), lançando-se a publicação de intimação das partes no processo eletrônico na mesma data (evs. 49 e 50). [...] O prazo para abertura voluntária da intimação pela defesa encerrou em 09.11.2024, um sábado, de modo que a contagem do prazo para recorrer se inicia no 1º dia útil seguinte, no caso concreto, a segunda-feira dia 11.11.2024. Logo, como o prazo iniciou no dia 11.11.2024, é intempestivo o recurso interposto no dia 13.11.2024 (ev. 53), visto que o prazo de dois dias dos embargos se encerrou em 12.11.2024. Outrossim, não se olvida que o processo eletrônico fixou a data de início da contagem do prazo recursal no dia 12.11.2024 (ev. 49), no entanto, é um erro do sistema que não milita em favor da defesa, posto que é incumbência do advogado observar os prazos processuais. Dos excertos transcritos constata-se que, publicado o acórdão proferido em anteriores embargos de declaração, o sistema eletrônico do Tribunal a quo (e-Proc) assinou como termo inicial do prazo recursal o dia 12.11.2024, quando o correto seria do dia imediatamente anterior. De tal imprecisão decorreu a interposição de recurso de maneira extemporânea. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por muitos anos, orientou-se no sentido de que os prazos fixados nos sistemas eletrônicos das Cortes de Justiça seriam meramente orientativos, cabendo exclusivamente à parte o ônus de interpor o recurso cabível dentro do prazo legal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021. Recentemente, contudo, constatou-se o overruling de tal entendimento, encontrando-se atualmente pacificada a matéria no sentido de que o erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso, em respeito à boa-fé processual (AgRg no AREsp 2724457/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025). Sob o mesmo norte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. 2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (EAREsp 1759860/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe de 21/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PROJUDI ATESTANDO A DATA LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental provido para afastar a intempestividade, mas por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp 2579023/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024) Ainda na mesma linha: AgRg no AREsp 2354546/BA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 05/12/2023; AgRg no REsp 2067353/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ para dar provimento ao recurso‎‎ ‎‎especial a fim, cassado o acórdão de fls. 425-428, determinar que outro seja proferido conforme se entender de direito, prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se.‎‎‎ ‎‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(135)