Procedimento Comum Cível 0317572-45.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317572-45.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2017 Teor do ato: I - Retire-se o caráter sigiloso da petição acostada aos autos, devendo ser juntada antes mesmo deste ato.II - Haja vista que a parte autora ainda não demonstrou a realização de qualquer diligência para obter o endereço dos requeridos, salienta-se que não incumbe ao Juízo, em princípio, tais providências. Por esta razão, indefiro o pedido retro.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão da instituição financeira em buscar informações acerca do endereço da parte devedora através de repartições públicas, como a Receita Federal e o Detran, e/ou de empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, é legítima, considerando que é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os recursos necessários para exercerem seus direitos. Não obstante, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que tal intervenção apenas ocorrerá em hipóteses excepcionais. Pressupõe a demonstração de esgotamento, pela parte requerente, de todos os meios disponíveis de obtenção de localização do endereço do devedor." (Agravo de Instrumento n. 2012.054447-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012)" (AI n. 2015.015683-9, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11/08/2015) - grifou-se.III - Pleiteia a autora, como medida alternativa, a citação editalícia dos requeridos. Contudo, tendo em vista que a referida citação trata-se de medida excepcional, sendo autorizada somente quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de to

07/06/2017, 18:34

Mero expediente - SAJ - I - Retire-se o caráter sigiloso da petição acostada aos autos, devendo ser juntada antes mesmo deste ato.II - Haja vista que a parte autora ainda não demonstrou a realização de qualquer diligência para obter o endereço dos requeridos, salienta-se que não incumbe ao Juízo, em princípio, tais providências. Por esta razão, indefiro o pedido retro.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão da instituição financeira em buscar informações acerca do endereço da parte devedora através de repartições públicas, como a Receita Federal e o Detran, e/ou de empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, é legítima, considerando que é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os recursos necessários para exercerem seus direitos. Não obstante, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que tal intervenção apenas ocorrerá em hipóteses excepcionais. Pressupõe a demonstração de esgotamento, pela parte requerente, de todos os meios disponíveis de obtenção de localização do endereço do devedor." (Agravo de Instrumento n. 2012.054447-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012)" (AI n. 2015.015683-9, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11/08/2015) - grifou-se.III - Pleiteia a autora, como medida alternativa, a citação editalícia dos requeridos. Contudo, tendo em vista que a referida citação trata-se de medida excepcional, sendo autorizada somente quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização da ré - o que não se verif

11/04/2017, 17:44

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Partes do Processo(7)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL (por substituição em 15/05/2026 18:55:11)

Expedição de mandado - JVECEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 321

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(34)