Execução de Título Extrajudicial 5001302-86.2020.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001302-86.2020.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001302-86.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: FARMACIA XAXIM LTDA ADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Da utilização do Sistema Sniper 1. DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Atualmente é possível extrair do Sistema Sniper a consulta aos dados dos seguintes órgãos, caso a parte pesquisada possua efetivamente algum vínculo com os relacionados abaixo: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Do resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória; 2.1. Decorrido in albis o prazo do item 2, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 3. Em não havendo impulso processual ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção.

13/08/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Todas as movimentações(228)