Execução Fiscal 0900900-65.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0900900-65.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900900-65.2018.8.24.0039/SC EXECUTADO: ALCIDES SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL KENSHI SHIMIZU (OAB SC042091) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o argumento de prescrição intercorrente. É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp nº 798154/PR, Rel. Min. Massami Uyeda). Registre-se, ademais, que a exceção de pré-executividade independe da garantia do juízo, porquanto sua finalidade é assegurar à parte executada a possibilidade de arguir matérias de ordem pública, sem necessidade do ajuizamento de embargos à execução. No tocante à alegada prescrição intercorrente, o tema é regulamentado pela Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso dos autos, todavia, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, da análise do trâmite processual, constata-se que o feito não permaneceu paralisado injustificadamente, tendo a Fazenda Pública adotado medidas concretas de impulso processual e diligências voltadas à satisfação do crédito, inexistindo, pois, inércia a ensejar a prescrição intercorrente. A jurisprudência orienta: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MARCO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO DESTA CORTE CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566/STJ, 570/STJ E 571/STJ.) APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL" (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12-09-2018). NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O ATRASO NO ANDAMENTO NO PROCESSO DECORREU DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER PREJUDICADO. (TJSC, AC n. 0900943-89.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Getúlio Corrêa). Não havendo, pois, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Anote-se que “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada” (TRF4, Apelação n. 5010023-77.2019.4.04.9999, j. 25/02/2021). Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

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