Procedimento Comum Cível 5007593-71.2022.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5007593-71.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/09/2025 A 25/09/2025 APELAÇÃO Nº 5007593-71.2022.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH PRESIDENTE: Desembargador MONTEIRO ROCHA PROCURADOR(A): IVENS JOSE THIVES DE CARVALHO APELANTE: AGNALDO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) APELANTE: TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) APELADO: FILIPE BAUER MACIEL (Sociedade) (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC); B) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E NEGAR-LHE PROVIMENTO MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC); C) DE OFÍCIO, CONDENAR A RÉ TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXANDO A MULTA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ITEM 2.1.1); D) NO MAIS, EM RELAÇÃO À CURADORA ESPECIAL, DETERMINO QUE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DIVIDIDA ENTRE O PROCURADOR DO OUTRO RÉU, BEM COMO COM A DEFENSORA DATIVA, ALÉM DE QUE OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH Votante: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH Votante: Desembargador Substituto YHON TOSTES Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: FILIPE BAUER MACIEL (Sociedade) (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda e Agnaldo Barbosa objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum cível. O autor requereu o cumprimento do contrato de parceria para implantação do loteamento ?Residencial Barcelona? ou, sucessivamente, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. A ré Trindade foi citada por edital, apresentou contestação intempestiva e alegou nulidade da citação, ausência de notificação extrajudicial e inépcia da inicial. A sentença rescindiu o contrato e condenou a Trindade à restituição de valores. Ambas as partes apelaram, sendo os recursos desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há seis questões em discussão: (i) decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes; (ii) verificar a validade da citação por edital; (iii) avaliar a responsabilidade dos proprietários registrais; (iv) examinar a responsabilidade do corretor de imóveis; (v) definir a responsabilidade sobre os honorários assistenciais; (vi) identificar a ocorrência de condutas caracterizadoras de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O benefício da gratuidade da justiça às partes já foi deferido em decisão anterior. III.2. A citação por edital foi válida, diante da frustração das tentativas de localização da ré e da ausência de novo endereço nos sistemas judiciais. III.3. Os proprietários registrais não firmaram contrato com a parte autora, não se beneficiaram diretamente e não assumiram responsabilidade solidária, inexistindo relação jurídica direta com os compradores. III.4. O corretor de imóveis não pode ser responsabilizado, pois não há prova de recebimento de comissão e o contrato esclarecia a situação do loteamento. III.5. Os honorários assistenciais devem ser suportados pelo Estado e isso não impede o recebimento dos honorários de sucumbência de maneira concomitante. III.6. Houve artimanha processual por parte da empresa Trindade apta a justificar a condenação em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários recursais arbitrados. Exigibilidade suspensa pela gratuidade. Ônus sucumbenciais mantidos. Horários assistenciais pelo Estado. Honorários sucumbenciais divididos entre os procuradores. Trindade condenada por litigância de má-fé. Tese de Julgamento: A concessão anterior da gratuidade da justiça impede nova análise. A citação por edital foi válida, diante da tentativa frustrada de localização da ré. Os proprietários registrais não possuem vínculo contratual ou responsabilidade solidária com a parte autora. O corretor de imóveis não responde pela transação se não houver prova de comissão ou vício oculto. Os honorários assistenciais devem ser pagos pelo Estado, sem prejuízo dos honorários de sucumbência. Configura litigância de má-fé a comprovação de conduta maliciosa para ludibriar o juízo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); b) conhecer do recurso interposto pela ré Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda e negar-lhe provimento majorando-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); c) de ofício, condenar a ré Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda por litigância de má-fé, fixando a multa em 1% sobre o valor da causa (item 2.1.1); d) No mais, em relação à curadora especial, determino que a verba fixada a título de honorários sucumbenciais deve ser dividida entre o procurador do outro réu, bem como com a defensora dativa, além de que os honorários assistenciais devem ser suportados pelo Estado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALENTIN POLLI AUTOR: RENATO BONI (Espólio) AUTOR: LIANARA DA SILVA AUTOR: EDENILSON DA SILVA AUTOR: DIRLENE DANIEL AUTOR: DIRLEI DANIEL AUTOR: DEONILDE DANIEL TOMAZZONI AUTOR: ANTONIO LUIZ DANIEL AUTOR: ANDERSON BITENCOURT NICOLETE AUTOR: AGNALDO BARBOSA AUTOR: OSMAR MATTER LEWANDOWSKI RÉU: TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA RÉU: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA RÉU: FILIPE BAUER MACIEL RÉU: FILIPE BAUER MACIEL EDITAL Nº 310039094644 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz de Direito Citandos: TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 28.000.475/0001-05 E JULIO CESAR ZILLI VIEIRA, CPF: 044.100.779-10, Endereços: Rua José Realino, s/nº - Santa Rosa de Lima - CEP: 88.900-000, Araranguá/SC (Comercial), Rodovia SC 447, nº 550, KM 08, Sapiranga - CEP: 88.923-000, Meleiro/SC (Comercial), Avenida Padre Antônio Luiz Dias, nº 191, Centro Empresarial Francisco Jorge de Bem - Sala 07, Centro - CEP: 88.900-067, Araranguá/SC (Comercial), Rua dos Pargos, nº 56, Praia de Jurerê II - Jurerê Internacional - CEP: 88.053-345, Florianópolis/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5007593-71.2022.8.24.0004/SC EDITAL Nº 310039094644 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz de Direito Citandos: TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 28.000.475/0001-05 E JULIO CESAR ZILLI VIEIRA, CPF: 044.100.779-10, Endereços: Rua José Realino, s/nº - Santa Rosa de Lima - CEP: 88.900-000, Araranguá/SC (Comercial), Rodovia SC 447, nº 550, KM 08, Sapiranga - CEP: 88.923-000, Meleiro/SC (Comercial), Avenida Padre Antônio Luiz Dias, nº 191, Centro Empresarial Francisco Jorge de Bem - Sala 07, Centro - CEP: 88.900-067, Araranguá/SC (Comercial), Rua dos Pargos, nº 56, Praia de Jurerê II - Jurerê Internacional - CEP: 88.053-345, Florianópolis/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/02/2023, 00:00

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