Ação Penal - Procedimento Sumário 5013403-42.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5013403-42.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALICE DA SILVA ACUSADO: BRUNO LUCIMAR MORAES EDITAL Nº 310063520104 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALICE DA SILVA e BRUNO LUCIMAR MORAES, Endereço: RUA OLINDA LOURENÇO, 0 - TERESA CRISTINA - 88860000, Siderópolis/SC (Residencial), RUA MODESTO FRASSETTO, 195, Telefone: (48) 99864-6319 - CENTRO - 88860000, Siderópolis/SC (Residencial), RUA MODESTO FRASSETTO, 195, (48) 99864-6319 e (48) 9973-5775 - CENTRO - 88860000, Siderópolis/SC (Residencial), Rua Modesto Frasseto, 197, (48) 99864-6319 e (48) 9973-5775. - CENTRO - 88860000, Siderópolis/SC (Residencial), RUA MODESTO FRASSETTO, 195, CASA - CENTRO - 88860000, Siderópolis/SC (Residencial), Estrada Geral Copa 70, sn - Copa 70 - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial) e Estrada Geral, sn, sentido Campo Bom - Copa 70 - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 28 de março de 2021, o denunciado BRUNO LUCIMAR MORAES confiou a condução do veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, cor prata, placa (MKJ0298), de sua propriedade, à sua namorada Alice da Silva, que, ao tempo dos fatos, não possuía habilitação legal para dirigir veículo automotor, dado que era de pleno conhecimento do acusado. Pouco tempo depois, por volta das 18h15min, na Rodovia SC 445, sentido Siderópolis/SC, a denunciada ALICE DA SILVA, que então conduzia o veículo FIAT/PUNTO acima descrito, cuja direção fora-lhe confiada por seu namorado, não observou o devido cuidado na direção do automotor, vindo a perder o controle do carro e colidir com o portão de uma residência. A chegada da Guarnição Policial certificou que ALICE DA SILVA conduzia o automóvel sem a devida habilitação, a gerar intenso perigo de dano à coletividade, materializado no acidente automobilístico acima descrito. Ao assim agir, a denunciada ALICE DA SILVA infringiu o disposto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ao passo que o denunciado BRUNO LUCIMAR MORAES incorreu nas penas do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, prosseguindo-se na persecução penal com a citação dos denunciados, produzindo-se todas as provas necessárias no curso da presente ação, em especial inquirição das testemunhas adiante arrolados, até o final julgamento pela PROCEDÊNCIA da acusação e consequente CONDENAÇÃO dos denunciados.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013403-42.2023.8.24.0020/SC

13/08/2024, 00:00

—

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Réu revel citado por edital

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Réu revel citado por edital

Mudança de Parte

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Petição

Todas as movimentações(67)