Execução Fiscal 0905437-75.2016.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0905437-75.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:21

Custas

21/10/2025, 19:36

Custas

21/10/2025, 19:35

Comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:46

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 14:26

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:10

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 22:48

Publicação

07/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905437-75.2016.8.24.0039/SC EXECUTADO: MARIA JOANITA BUENO (Representante) ADVOGADO(A): ERNANI WOGEINAKI JUNIOR (OAB SC071336) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 109 e, confirmo a liminar ev. 120 e 129 e, em consequência, DECLARO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal n. 0905437-75.2016.8.24.0039. Condeno a Fazenda Pública ao reembolso de eventuais (i) TSJ e (ii) demais despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução n. 003/19 do CM/TJSC. Condeno a Fazenda Pública, ainda, ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDA?s que são objeto da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não é o caso de reexame necessário, conforme art. 496, inc. II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:44

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:44

de pré-executividade

04/08/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: MARIA JOANITA BUENO PML (Representado) EXECUTADO: MARIA JOANITA BUENO (Representante) EDITAL Nº 310063536924 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA JOANITA BUENO PML e MARIA JOANITA BUENO, CPF: 003******66 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$260,30, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 19/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905437-75.2016.8.24.0039/SC

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Comunicação eletrônica

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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