Procedimento Comum Cível 5013906-90.2020.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5013906-90.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5013906-90.2020.8.24.0045/SC AUTOR: RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA SANTOS (OAB SC021595) ADVOGADO(A): RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB SC019527) RÉU: EMANUEL JOSE LOURENCO ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA TALLARICO (OAB SC070794) SENTENÇA Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas condominiais indicadas na petição inicial, assim como as vencidas no curso do processo e enquanto perdurar a obrigação (art. 323 do CPC), incidente a multa prevista no art. 1.336, § 1º, in fine, do Código Civil, quantum a ser acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do vencimento de cada parcela. 1.1 a atualização monetária será calculada pelo INPC até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), salvo disposição em contrário de convenção do condomínio. 2. condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), dada a simplicidade da causa e o fato de sequer ter sido instaurada fase probatória. 3. em relação à advogada dativa, que representou a parte em sede de curadoria especial, fixo os seus honorários em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Por conseguinte determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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