Procedimento Comum Cível 5013962-62.2022.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5013962-62.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ZULMAR DE SOUZA TOMAZ SENTENÇA Ex - Positis D E C I D O: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, processo n. 5013962-62.2022.8.24.0075, ajuizada por ?AMANDA LEAL DE SOUZA? em face de TRANSCAVE TRANSPORTES LTDA ME.?????? e ?ZULMAR DE SOUZA TOMAZ?, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, CONDENO os réus TRANSCAVE TRANSPORTES LTDA ME.?????? e ?ZULMAR DE SOUZA TOMAZ, solidariamente?: 1) a RESTITUIR os valores dispensados em tratamentos médicos em geral (consultas, cirurgias, exames, fisioterapia, aquisição de medicamentos, etc.), decorrentes do acidente à parte autora ?AMANDA LEAL DE SOUZA?, bem como a INDENIZAR àqueles que por ventura venha a suportar desde que efetivamente comprovados pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. 2) ao PAGAMENTO dos valores a título de LUCROS CESSANTES, durante os períodos em que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho, a partir do acidente ocorrido em 09/03/2020 até a data de cessação do benefício em 15/03/2022 (ev. 1, CNIS16), baseado na remuneração oficial que recebia antes do acidente, sem o pretendido desconto da quantia percebida a título de benefício previdenciário, uma vez que se tratam de verbas com naturezas jurídicas distintas, devendo o montante a ser apurado atualizado monetariamente pelo IPCA e sofrer a incidência de juros de mora mensal pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de cada período, a serem verificados em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação exposta. 3) ao PAGAMENTO da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. 4) ao PAGAMENTO da importância de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher em parte), do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) obre o valor perseguido a título de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, eis que deferido a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se Registre-se Intimem-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE. Tubarão, na data da assinatura. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5013962-62.2022.8.24.0075/SC

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5013962-62.2022.8.24.0075/SC AUTOR: AMANDA LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) RÉU: TRANSCAVE TRANSPORTES LTDA. ME. ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) ADVOGADO(A): MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB SC042164) ADVOGADO(A): JHULYE DE SOUZA SIMON (OAB SC064542) SENTENÇA Ex - Positis D E C I D O: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, processo n. 5013962-62.2022.8.24.0075, ajuizada por ?AMANDA LEAL DE SOUZA? em face de TRANSCAVE TRANSPORTES LTDA ME.?????? e ?ZULMAR DE SOUZA TOMAZ?, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, CONDENO os réus TRANSCAVE TRANSPORTES LTDA ME.?????? e ?ZULMAR DE SOUZA TOMAZ, solidariamente?: 1) a RESTITUIR os valores dispensados em tratamentos médicos em geral (consultas, cirurgias, exames, fisioterapia, aquisição de medicamentos, etc.), decorrentes do acidente à parte autora ?AMANDA LEAL DE SOUZA?, bem como a INDENIZAR àqueles que por ventura venha a suportar desde que efetivamente comprovados pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. 2) ao PAGAMENTO dos valores a título de LUCROS CESSANTES, durante os períodos em que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho, a partir do acidente ocorrido em 09/03/2020 até a data de cessação do benefício em 15/03/2022 (ev. 1, CNIS16), baseado na remuneração oficial que recebia antes do acidente, sem o pretendido desconto da quantia percebida a título de benefício previdenciário, uma vez que se tratam de verbas com naturezas jurídicas distintas, devendo o montante a ser apurado atualizado monetariamente pelo IPCA e sofrer a incidência de juros de mora mensal pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de cada período, a serem verificados em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação exposta. 3) ao PAGAMENTO da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. 4) ao PAGAMENTO da importância de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher em parte), do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) obre o valor perseguido a título de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, eis que deferido a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se Registre-se Intimem-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE. Tubarão, na data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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