Execução de Título Extrajudicial 5025371-40.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5025371-40.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025371-40.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MAX ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA DE SOUZA (OAB SC022071) DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade lançada por Felipe Land Gonçalves aduzindo: a) nulidade da citação por edital; b) impenhorabilidade da quantia constrita. Manifestação da Exequente (ev. 235). Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. Primeiramente, reputo cabível a apresentação da defesa, pois a tese se constitui em matéria de ordem pública, típica da exceção de pré-executividade Contudo, entendo serem desarrazoadas as alegações da Excipiente, conforme argumentos abaixo expostos. Da citação por edital Dispõe o Código de Processo Civil Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No curso da lide, foram realizadas seguidas tentativas de citação, por correios e por Oficial de Justiça, as quais se revelaram infrutíferas mesmo após a consulta de endereços nos cadastros de órgãos públicos. Desconhecendo a parte autora novo logradouro, não foi viável encontrar a parte adversa. Dito isso, não se pode acolher os argumentos lançados preliminarmente, conforme orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORA ESPECIAL DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS IMPLEMENTADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308736-46.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Deixo de acolher a preliminar ventilada, portanto. Da impugnação à penhora O art. 833 do CPC estabelece não poderem determinados bens ser levados à penhora, porque essenciais ao executado, seja para o exercício de sua profissão, ou para assegurar-lhe o patrimônio mínimo, verbis: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar o enquadramento do objeto da constrição numa das situações acima descritas, força a declaração de sua impenhorabilidade. No caso em apreço, a parte executada assevera que a quantia é inapta à penhora. No entanto, não foram colacionadas aos autos provas acerca da referida alegação, uma vez que o documento anexado aos eventos 222 e 228 não presta a comprovar a origem da verba. Não é demais ressaltar, competir ao devedor comprovar suas alegações por intermédio de prova idônea e, ao descumprir tal ônus, a rejeição da insurgência é medida de rigor. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN JUD. CONTA BANCÁRIA DENOMINADA POUPANÇA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO A QUO PARA TRAZER EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR QUE A CONTA NÃO ERA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA EXECUTADA. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE QUE PERTENCE AO DEVEDOR (ART. 655-A, § 2º, DO CPC/1973). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011356-90.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016). Por assim ser, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer se há saldo remanescente, dando, neste caso, regular andamento ao feito, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, venham conclusos para análise. I-se. Cumpra-se.

08/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Comunicação eletrônica

Movimentação processual

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