Execução de Pena de Multa 5002296-67.2020.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUAN AUGUSTO KURJAWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 12:46

Determinada a intimação

30/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/04/2026, 18:48

Juntada de Petição

23/04/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/04/2026, 17:56

Despacho

24/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/03/2026, 17:04

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 16:00

Juntado(a)

24/03/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/03/2026, 03:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 27/02/2026

27/02/2026, 11:15

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 12:46

Determinada a intimação

30/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 17:04

29/04/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/04/2026, 18:48

Juntada de Petição

23/04/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/04/2026, 17:56

Despacho

24/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/03/2026, 17:04

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 16:00

Juntado(a)

24/03/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/03/2026, 03:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 27/02/2026

27/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/02/2026, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES

19/02/2026, 17:52

Expedição de mandado - ILSCEMAN

19/02/2026, 17:12

Expedição de ofício

19/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO PECAS BAUER LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/02/2026, 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141<br>Motivo: Mandado devolvido sem distribuição, por solicitação do cartório.

19/02/2026, 16:37

Expedição de mandado - MFACEMAN

19/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENILSO TONHOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

19/02/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/02/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:36

Despacho

27/01/2026, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 03:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 07/11/2025

11/11/2025, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI

31/10/2025, 18:56

Expedição de mandado - MFACEMAN

31/10/2025, 16:16

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:11

Juntada de Consulta Renajud

30/10/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/10/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:34

Despacho

16/10/2025, 19:34

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.750,00

03/10/2025, 11:03

Juntada de Petição

01/10/2025, 18:41

Juntado(a)

04/09/2025, 15:20

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/07/2025, 01:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 18/07/2025

25/07/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/07/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/07/2025, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI

07/07/2025, 17:39

Expedição de mandado - MFACEMAN

07/07/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 17:16

Juntada de Petição

07/07/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/07/2025, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 19:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAGNUN LUIZ SERPA - EXCLUÍDA

03/07/2025, 19:03

Despacho

03/07/2025, 17:28

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/06/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/06/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/03/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:57

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:57

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:15

Juntada de Petição

12/12/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 16:33

Despacho

04/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão

03/10/2024, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/11/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/10/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

16/06/2023, 13:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ILSUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/06/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/08/2022

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUAN AUGUSTO KURJAWSKI EDITAL Nº 310028779303 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUAN AUGUSTO KURJAWSKI, cpf: 06996102901, endereço: RUA ALVARO JOSE DA COSTA, 567 - FAZENDINHA - 81330460 (Residencial), Presídio Regional de Mafra/SC. (Residencial), Rua 6 de janeiro, 0, Penitenciária Industrial de Joinvillle - Parque Guarani - 89223400 - Joinville (Residencial) e Rua Reinoldo Hubner, 0, s/n (próximo ao canteiro de mudas do Woehl) - Vila Nova - 89340000 - Itaiópolis (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): HONDA/NXR125 BROS ES, Placas MDO2187. Execução de multa-tipo. Valor do Débito: R$ 19.895,95, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA acerca da penhora do bem antes descrito, ficando facultada a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002296-67.2020.8.24.0032/SC

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022

07/06/2022, 12:29

Expedição de Edital

06/06/2022, 18:06

Despacho

30/05/2022, 07:22

Conclusos para despacho

30/05/2022, 07:22

Juntada de certidão

30/05/2022, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/05/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/05/2022, 16:59

Determinada a intimação

25/05/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 07:46

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 28/03/2022

28/03/2022, 17:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES

10/03/2022, 17:52

Expedição de mandado - ILSCEMAN

10/03/2022, 17:00

Despacho

23/02/2022, 08:37

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/02/2022, 18:17

Despacho

17/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:02

Juntada de ofício cumprido

17/02/2022, 16:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

17/02/2022, 13:35

Expedição de ofício - 1 carta

03/02/2022, 14:17

Despacho

17/12/2021, 18:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/12/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/12/2021, 18:33

Despacho

17/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

07/12/2021, 17:16

Determinada a intimação

22/09/2021, 05:24

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 18:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JAIR JOSE VEIGA

12/04/2021, 12:40

Expedição de mandado - ILSCEMAN

23/03/2021, 22:05

Despacho

07/03/2021, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/03/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/03/2021, 16:22

Despacho

02/03/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 08:21

Juntada de certidão

02/03/2021, 08:20

Juntada de certidão

22/02/2021, 18:52

Juntada de certidão

22/02/2021, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAFRA - PRESÍDIO - EXCLUÍDA

18/02/2021, 17:56

Despacho

17/02/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/02/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/02/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/02/2021, 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

26/01/2021, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS (por substituição em 16/12/2020 14:10:27)

15/12/2020, 14:24

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/12/2020, 14:18

Despacho

11/12/2020, 06:14

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2020, 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedição de mandado - 04/12/2020 16:04:12)

10/12/2020, 15:56

Juntada de certidão

10/12/2020, 15:44

Despacho

08/12/2020, 07:19

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2020, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/12/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/12/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/12/2020, 16:06

Despacho

04/12/2020, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 07:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:16

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 07:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 05:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2021, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 08:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 06:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2020, 07:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 15:47