Execução de Título Extrajudicial 5029639-69.2023.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5029639-69.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029639-69.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: GUSTAVO ZANETTE DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA DE SOUZA (OAB SC022071) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por GUSTAVO ZANETTE DA SILVA contra RENAN PATRIK FERNANDES MIRANDA. Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 88), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida consiste em seguro-desemprego e, portanto, é impenhorável (evento 87). A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 102). Vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados à penhora, porque essenciais ao executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Nesse passo, os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. E, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, houve arguição de que o valor penhorado é proveniente de seguro-desemprego e, por isso, não pode ser penhorado. A parte executada comprovou a origem da importância penhorada, por intermédio do extrato anexado ao evento 87, tornando imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - PREPARO DISPENSADO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - TESE ACOLHIDA -DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O SALDO, NA DATA DA CONSTRIÇÃO, ERA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027973-23.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018). Diante disso, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor penhorado no evento 88. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em quinze dias, manifestar-se acerca da contraproposta apresentada no evento 102. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão. Nesta hipótese, fixo o prazo de 1 (um) ano para o arquivamento, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção. Decorrido o referido prazo sem que nada seja requerido pelas partes, os autos continuarão arquivados administrativamente, começando a fluir o cômputo do prazo prescricional. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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