Procedimento Comum Cível 0327391-98.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0327391-98.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

23/09/2024, 17:51

Custas

17/09/2024, 11:31

Expedida/Certificada

17/09/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 11:31

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 16:08

Trânsito em julgado

12/09/2024, 16:05

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:06

Confirmada

23/08/2024, 23:59

Publicação

15/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GISELI VALERIO RICHARD DA SILVA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0327391-98.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 10:29

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 15:58

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:07