Execução Fiscal 0000279-11.1997.8.24.0078 - TJSC

Execução Fiscal 0000279-11.1997.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000279-11.1997.8.24.0078/SC EXECUTADO: CARINO QUITETE JUNIOR ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB SC064332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Exceção de Pré-executividade (evento 245, PET1) proposta por CARINO QUITETE JUNIOR por meio de seu curador nomeado nos autos da Execução Fiscal aforada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como para redirecionamento do feito em desfavor do sócio administrador da empresa executada. Intimado, o excepto manifestou-se totalmente contrário ao pleito da parte contrária (evento 248, PET1), aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, ou da prescrição para redirecionamento do feito ao sócio da empresa executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393 do STJ), não há óbice para se prosseguir com a análise da objeção oposta pelo excipiente, restritamente às matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No ponto, assim entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessárias a dilação probatória (Recurso Especial n. 915.503 – PR, 2007/0004029-5, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma.) Dessa forma, por se tratarem de matérias passíveis de serem reconhecidas ex officio, RECEBO a presente exceção de pré-executividade. Da Prescrição intercorrente Alega a parte excipiente/executada a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a ação foi ajuizada em 18/11/1997 e o processo permaneceu paralisado por período superior a 05 anos, sem a localização de bens passíveis de penhora ou do próprio devedor. Acerca do assunto, em 12/09/2018, o colegiado da 1ª seção do STJ em julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), e por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973 correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso dos autos têm-se a seguinte sequência processual: A determinação de citação da empresa executada ocorreu em 19/11/1997. Efetuada a tentativa de citação por carta AR retornou sem cumprimento, tendo sido expedido mandado de citação em 16/10/1998, tendo retornado sem cumprimento (evento 149, CERT31). Em 14/01/1999 a exequente pleiteou a citação por Carta Precatória (evento 149, PET37). Expedida a Carta Precatória de citação (evento 149, PRECATORIA39), devolvida sem cumprimento em 01/06/1999 (evento 149, CERT41). O INMETRO se manifestou em 19/09/2001, pleiteando a citação da empresa executada por meio do sócio administrador (evento 149, PET61). Em 17/08/2006 a empresa executada veio aos autos (evento 149, PET73), informando a adesão ao REFIS, tendo sido em 18/08/2008 suspensa a execução fiscal (evento 149, DESP77). Houve decisão de pesquisa de numerário via SISBAJUD (evento 149, DEC85), restado inexitosa (evento 149, CERT89) em 25/06/2009. Houve a expedição de Carta Precatória de Penhora em 24/09/2010 (evento 149, PRECATORIA101), restando inexitosa o cumprimento, ante a informação de que a empresa não pertencia mais ao destinatário (evento 149, DOC124) em 06/06/2012, tendo a exequente sido intimada e solicitado a devolução da precatória em 14/11/2012 (evento 149, DOC126). Em 15/07/2015, a exequente pleiteou novo pedido de bloqueio/penhora de numerários (evento 149, DOC128), tendo sido cumprida em 24/08/2015, restando inexitosa (evento 149, CERT133). Determinou-se a intimação do exequente em 13/11/2015 para prosseguimento do feito (evento 149, DESP146), tendo pleiteado em 07/12/2015 a avaliação e penhora de determinados imóveis em nome da empresa executada (evento 149, INF148). Houve a expedição do termo de penhora por termo nos autos em 03/05/2016 (evento 149, TERMO151). Em 06/09/2016, novamente a parte exequente pleiteou a pesquisa de bens via Renajud e Infojud (evento 149, DOC174). Em 18/04/2017, a exequente requereu o redirecionamento do feito em relação ao sócio administrador (evento 149, DOC176), aduzindo que a baixa da empresa foi requerida em 16/11/2016 (evento 149, DOC184), tendo sido deferido em 31/05/2017. Houve a determinação de expedição de Carta Precatória de citação de Carino Quitete Júnior (evento 169, DESP327 e evento 182, DESPADEC1) sendo esta última em 22/02/2021. Contudo, houve pedido de tentativa de citação do Sr. Carino Quitete Júnior via carta AR em 24/05/2024, tendo retornado sem cumprimento (evento 217, AR1). Foi determinada a citação editalícia do executado com nomeação de curador em 09/08/2024 (evento 222, DESPADEC1), a qual apresentou peça defensiva (Exceção de Pré-executividade em 02/05/2025) (evento 245, PET1). Nesta feita, a alegação de prescrição suscitada pelo excipiente há de ser afastada, uma vez que mesmo que a parte tenha sido citada somente em 17/08/2006 (com o seu comparecimento espontâneo aos autos), o feito não ficou parado por desídia do exequente por prazo superior à 06 (01 (suspensão + 05) anos. Do entendimento em questão, depreende-se que se inicia o prazo de prescrição intercorrente quando, intimado o Fisco para se manifestar nos autos, este permanece inerte por mais de seis anos, sendo um deles referente à suspensão a que alude o art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, e, os outros cinco, ao prazo prescricional propriamente dito. No presente caso, vê-se que a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, motivo pelo qual não pode ser acolhida a tese relativa à prescrição intercorrente. Da Prescrição intercorrente para redirecionamento do feito Sustenta o embargante, que o crédito tributário exequendo estaria alcançado pela prescrição intercorrente, tendo superado o prazo de 05 anos entre a data de citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito contra a sócia administradora. Especificamente com relação à inclusão do sócio no pólo passivo da lide, através da desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que a citação destes deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos contados da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta apenas que se passe o qüinqüênio desde a interrupção do prazo prescricional, mas também, deve restar provado que a exeqüente agiu com desídia, deixando de promover qualquer impulso útil ao processo por mais de cinco anos, o que não se vislumbra no caso em comento. Na hipótese em análise, conforme breve resumo histórico do feito, tem-se que a exequente teve conhecimento do encerramento irregular da executada em 16/11/2016, com a baixa de sua inscrição perante a receita federal, uma vez que apesar da primeira tentativa de citação ser inexitosa, pela certidão do oficial de justiça não se vislumbra possível encerramento irregular, mas tão somente a informação de endereço diverso do "escritório da empresa" (evento 149, CERT41), inclusive na segunda tentativa de citação, tanto que a empresa executada veio espontaneamente aos autos em 17/08/2006. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente entre a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito em relação ao sócio administrador, isto porque se fixou a tese perante o STJ (Tema 444) de que, se a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN) pode ser requerido até cinco (5) anos após a Fazenda Pública tomar conhecimento, nos autos, do referido evento. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O REQUERIMENTO DE CITAR-SE O SÓCIO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL APENAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DO TEMA 444. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em sessão de maio de 2019 o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.201.993, fixou a tese (Tema 444) de que, se a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN) pode ser requerido até cinco (5) anos após a Fazenda Pública tomar conhecimento, nos autos, do referido evento, aplicando à hipótese a teoria da 'actio nata', daí por que não se verifica a prescrição da respectiva pretensão antes de esgotado o mencionado prazo" (AI n. 4030063-83.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-6-2019). "[...] (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. [...]" (REsp n. 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12-12-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005720-36.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). (grifei). Desta forma, considerando que o INMETRO teve conhecimento do encerramento irregular de empresa executada em 16/11/2016, conforme baixa de sua inscrição estadual e a solicitação de redirecionamento do feito se deu em 18/04/2017 (Informação 176/180 - Evento 149, não há que se falar em prescrição em relação ao sócio administrador. Pelo exposto, REJEITO a exceção oposta. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Fixo ao curador nomeado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) à título de honorários advocatícios à serem requisitados pelo sistema AJG/TJSC. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica a exequente advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

05/08/2025, 00:00

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