Processo Administrativo 0000299-15.2018.8.24.0062 - TJSC

Processo Administrativo 0000299-15.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSELHO GESTOR PENAS PECUNIÁRIAS EDITAL Nº 310062590896 O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João Batista, Dr. RUI CESAR LOPES PEITER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social terá início em 01/08/2024 e término em 30/08/2024. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observados os critérios adotados pelo Juízo Gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à Unidade Jurisdicional Gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos nº 5002659-22.2024.8.24.0062. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000299-15.2018.8.24.0062/SC

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSELHO GESTOR PENAS PECUNIÁRIAS EDITAL Nº 310055777396 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS Processo Administrativo n. 0000299-15.2018.8.24.0062 Requerente: Conselho Gestor Penas Pecuniárias O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João Batista, Dr. Rui Cesar Lopes Peiter, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social terá início em 07/03/2024 e término em 05/04/2024. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observados os critérios adotados pelo Juízo Gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à Unidade Jurisdicional Gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos nº 5000822-29.2024.8.24.0062. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. São João Batista 05/03/2024. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000299-15.2018.8.24.0062/SC

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSELHO GESTOR PENAS PECUNIÁRIAS EDITAL Nº 310051068670 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS Processo Administrativo n. 0000299-15.2018.8.24.0062 Requerente: Conselho Gestor Penas Pecuniárias O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João Batista, Dr. Rui Cesar Lopes Peiter, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social terá início em 06/11/2023 e término em 05/12/2023. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observados os critérios adotados pelo Juízo Gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à Unidade Jurisdicional Gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos nº 5004032-25.2023.8.24.0062. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. São João Batista 03/11/2023. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000299-15.2018.8.24.0062/SC

06/11/2023, 00:00

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