Execução de Título Extrajudicial 5001189-29.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001189-29.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/02/2026, 16:28

Petição

02/02/2026, 16:26

Confirmada

25/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001189-29.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ODONTOTOP PINHALZINHO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que, embora a parte embargada tenha constituído novo vínculo empregatício, a remuneração atualmente percebida permanece equivalente àquela auferida no emprego anterior, não havendo, portanto, demonstração de alteração fática relevante apta a justificar a revisão da decisão proferida no evento 156.1. Inexistindo modificação substancial da capacidade financeira da executada, mantenho o indeferimento da penhora de percentual sobre verba de natureza salarial, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, em observância ao caráter alimentar da remuneração e à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação da parte exequente, determino o arquivamento administrativo dos autos, ocasião em que se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para regular prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso da parte exequente, desde que acompanhada da indicação concreta de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido, sem impulso processual, o prazo de 5 (cinco) anos referente à prescrição intercorrente, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 6. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

21/01/2026, 00:00

Petição

16/01/2026, 08:53

Confirmada

16/01/2026, 08:53

Por decisão judicial

15/01/2026, 18:58

Expedida/certificada

15/01/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:48

Petição

14/01/2026, 15:56

Petição

14/12/2025, 15:47

Confirmada

12/12/2025, 00:28

Publicação

04/12/2025, 05:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001189-29.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ODONTOTOP PINHALZINHO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que, embora a parte embargada tenha constituído novo vínculo empregatício, a remuneração atualmente percebida permanece equivalente àquela auferida no emprego anterior, não havendo, portanto, demonstração de alteração fática relevante apta a justificar a revisão da decisão proferida no evento 156.1. Inexistindo modificação substancial da capacidade financeira da executada, mantenho o indeferimento da penhora de percentual sobre verba de natureza salarial, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, em observância ao caráter alimentar da remuneração e à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação da parte exequente, determino o arquivamento administrativo dos autos, ocasião em que se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para regular prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso da parte exequente, desde que acompanhada da indicação concreta de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido, sem impulso processual, o prazo de 5 (cinco) anos referente à prescrição intercorrente, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 6. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

21/01/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001189-29.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ODONTOTOP PINHALZINHO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) EXECUTADO: LORENI APARECIDA ALEXANDRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARILDA ALEXANDRE ROVARIS (OAB SC017845) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade da verba de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo-se exceções expressamente previstas em lei, como nos casos de crédito alimentar ou quando os rendimentos mensais do devedor superarem cinquenta salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, admite-se, em situações específicas, a relativização da regra de impenhorabilidade, desde que demonstrado que a constrição de parte da remuneração não comprometerá a manutenção de condições mínimas de dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, verifica-se que não foram esgotadas as medidas ordinárias de localização de ativos financeiros. Ademais, conforme comprovado nos autos (evento 141.4), a executada aufere rendimentos mensais de R$ 3.000,00 — valor inferior a três salários mínimos — patamar que este Juízo adota como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que a penhora sobre vencimentos seja, em tese, admitida em caráter excepcional, não se vislumbram, no caso concreto, os requisitos que justifiquem a adoção de tal medida. Os rendimentos auferidos pela executada são de natureza alimentar, revelando-se modestos e indispensáveis à sua subsistência e à manutenção de condições mínimas de dignidade. Por outro lado, a constrição pretendida mostra-se ineficaz para a quitação do débito e, ao mesmo tempo, potencialmente prejudicial à sua subsistência. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração de outros rendimentos e da necessidade de preservação do mínimo existencial, indefiro o pedido de penhora salarial. 2. A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Destaco, todavia, que o SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, indefiro a utilização do módulo SERP-JUD. 3. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a viabilizar eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Friso que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Esclareço, ainda, que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Com o relatório respectivo, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. 4. Indefiro a consulta à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), porquanto não demonstrada a atuação da parte adversa em atividades econômicas relacionadas à exploração rural. 5. A ferramenta SNIPER realiza a consulta de dados dos seguintes órgãos1: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ademais, o SNIPER não acessa os dados dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, pois as bases de dados dos referidos sistemas ainda estão em fase de integração com a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, a ferramenta SNIPER tem utilidade em contextos específicos, quais sejam, quando a parte adversa seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio de sociedade empresária, assim como quando constatados indícios de que a parte executada possua aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Assinalo que não se justifica a utilização da ferramenta tão somente com o fito de pesquisar eventuais ações judiciais nas quais a parte adversa seja parte, haja vista a possibilidade do acesso a tal informação nos sites dos respectivos tribunais que integram o Poder Judiciário. Portanto, como a parte exequente não apresentou razão que justifique a utilização do SNIPER, indefiro o pedido de consulta ao sistema, sob pena do juízo despender tempo de trabalho dos servidores desta unidade jurisdicional para anuir com diligências inócuas e com intuito meramente protelatório, o que não se coaduna com os princípios regentes do processo civil, notadamente da celeridade e da duração razoável do processo. 6. Indefiro o pedido de utilização do RENAJUD, uma vez que o sistema é meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições. Ademais, a parte exequente pode obter a certidão de propriedade dos veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, não havendo indícios de hipossuficiência econômica da parte exequente. 7. Infrutíferas as diligências, determino, desde já, a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC. 7.1. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 7.2. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 7.3. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 7.4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

13/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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