Procedimento Comum Cível 5017039-90.2022.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5017039-90.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5017039-90.2022.8.24.0039/SC AUTOR: JOAO SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) ADVOGADO(A): LARISSA VARGAS CONRADO (OAB SC062873) ADVOGADO(A): SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020) RÉU: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) SENTENÇA Isto posto, concedo a tutela cautelar de urgência na sentença, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e, por consequência: a) decreto a resolução do contrato de empreitada celebrado entre as partes (Evento 1, Contr3) em decorrência da inexecução da obra por culpa exclusiva do réu/empreiteiro Sebastião Oliveira da Silva, determinando que as partes retornem ao status quo ante, nos termos da fundamentação; a.1) como consequência, condeno o réu a restituir ao autor o valor de R$ 9.601,47 (nove mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), já compreendido o montante da obra executado pelo réu, verba a ser corrigida de acordo com os consectários da condenação fixados em capítulo próprio, com a incidência de atualização monetária desde o desembolso (26/05/2022) e de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), nos termos da fundamentação; b) como consequência, deve o autor devolver ao réu o veículo Belina II, ano 1980, placa LZU0346, Renavam 241524806, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sendo prudente e recomendável que seja imediatamente imposta a restrição de circulação do bem, de modo a garantir o futuro cumprimento da obrigação; c) rejeito o pedido de condenação do réu Sebastião ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (na proporção de metade para cada uma) e dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária, verba que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada um, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o julgamento antecipado, o tempo de tramitação da lide e a complexidade da matéria, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Evento 12, Dec1); d.1) deixo de fixar a remuneração do defensor dativo em virtude do réu (seu patrocinado) ter se sagrado vitorioso (em parte) na contenda, sendo vedada, pela jurisprudência, a cumulação das verbas quando o defensor dativo já foi remunerado pelas verbas de sucumbência (Neste norte: TJSC, Apelação n. 5000786-19.2024.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025; Apelação n. 5003395-60.2021.8.24.0057, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5078466-74.2023.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). e) declaro a resolução do mérito da causa com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Cumpra-se, com urgência, o disposto no item b. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as baixas de estilo.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

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Custas

Expedida/Certificada

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Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição

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