Execução Fiscal 5003059-36.2023.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 5003059-36.2023.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003059-36.2023.8.24.0041/SC RELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE EXECUTADO: ELENI RODRIGUES ADVOGADO(A): LIANA CRISTINA STOEBERL (OAB PR079245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 18/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

19/06/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 11:10

Confirmada

01/06/2026, 00:09

Publicação

25/05/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003059-36.2023.8.24.0041/SC EXECUTADO: ELENI RODRIGUES ADVOGADO(A): LIANA CRISTINA STOEBERL (OAB PR079245) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - REsp: 1802663 PA 2019/0068223-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14-5-2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29-5-2019)1 (TJSC, Agravo Interno n. 0300655-50.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019)2., ressalvada eventual suspensão decorrente de justiça gratuita anteriormente concedida, se houver. O débito já incluía honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:51

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 15:35

Petição

21/05/2026, 15:27

Confirmada

17/05/2026, 00:01

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 03:01

Petição

06/02/2026, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003059-36.2023.8.24.0041/SC EXECUTADO: ELENI RODRIGUES ADVOGADO(A): LIANA CRISTINA STOEBERL (OAB PR079245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a falta de intimação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, além de falta de intimação da restrição. Ante a alegação de impenhorabilidade, a parte executada foi intimada para juntar extratos bancários dos últimos 6 meses (evento 106), no entanto, deixou de apresentar manifestação. A parte exequente manifestou-se ao evento 110. Pois bem. Como se sabe, a via da exceção de pré-executividade demanda prova pré-constituída e só pode ser manejada nos casos de ordem pública. No caso dos autos, houve intimação para a juntada de documentos, em razão da impugnação à penhora ao evento 80. Da ausência de intimação válida Aduz a executada que não houve intimação do seu advogado acerca da penhora online realizada ao evento 80. Contudo, a alegação não merece prosperar, visto que a parte executada manifestou-se espontaneamente ao evento 83, após o exequente postular a suspensão do processo pelo parcelamento (evento 82). Da impenhorabilidade No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores, a parte executada não apresentou os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de ocorrência do bloqueio, nem a cópia da última declaração de imposto de renda e tampouco demonstrou de que forma a penhora poderia comprometer o mínimo existencial seu e de sua família. Desse modo, não é possível verificar: a) a natureza salarial do bloqueio; b) se são sobras salariais; c) em caso positivo, se essas sobras podem se caracterizar como poupança; d) em caso de ser conta poupança, se é utilizada para despesas correntes e cotidianas. Ademais, a exequente foi intima e notificada expressamente que o descumprimento da decisão ao evento 106 (não apresentação dos documentos) resultaria em indeferimento do pedido. Com essa premissa, a alegação de impenhorabilidade deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e o pleito de impenhorabilidade. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se a decisão ao evento 89.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003059-36.2023.8.24.0041/SC EXECUTADO: ELENI RODRIGUES ADVOGADO(A): LIANA CRISTINA STOEBERL (OAB PR079245) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Como se observa, a impenhorabilidade recai sobre o salário em si (ou qualquer outra remuneração lato sensu), ou seja, sobre a fonte desses vencimentos. Não sobre suas sobras. De longa data esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Dessarte, as sobras de salário (ou outra remuneração lato sensu, como proventos de aposentadoria) podem, se for o caso, ser entendidas como reservas análogas a poupança, de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sucede que, caso não esteja em caderneta de poupança - ou se for conta poupança desnaturada pelas movimentações recorrentes e cotidianas -, é do devedor o ônus de comprovar que a constrição pode atingir seu mínimo existencial, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê dos nossos grifos no paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, as sobras ao final do mês não possuem impenhorabilidade, salvo se o devedor comprovar essa impenhorabilidade como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O mesmo precedente pacifica que é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Por fim, relembro que a mesma Corte Especial admite exceção de penhora salarial quando não há comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, em virtude do cotejo entre os princípios executivos da menor onerosidade e da efetividade da execução PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 1. Dessa forma, para a análise da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada, DETERMINO: 1.1. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários (legíveis) dos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de ocorrência do bloqueio, sob pena de indeferimento do pedido, de modo a poder verificar: a) a natureza salarial do bloqueio; b) se são sobras salariais; c) em caso positivo, se essas sobras podem se caracterizar como poupança; d) em caso de ser conta poupança, se é utilizada para despesas correntes e cotidianas. 1.2. Pelo mesmo motivo, no mesmo prazo deverá juntar a cópia da última declaração de imposto de renda, ou o comprovante de que não declara. 1.3. No mesmo prazo igualmente deverá demonstrar concretamente de que forma a penhora pode comprometer o mínimo existencial seu e de sua família. 2. Após, voltem conclusos, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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