Execução de Título Extrajudicial 0300790-75.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300790-75.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300790-75.2018.8.24.0020/SC EXECUTADO: FREI CANECA LOUCAS FERRAGENS PISOS EIRELI SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Tatiana Goulart La Marca contra Gabriella Revestimentos Cerâmicos Ltda, para declarar a inexigibilidade dos títulos executivos objeto da demanda e EXTINGUIR A EXECUÇÃO Nº 0300790-75.2018.8.24.0020/SC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme artigo 4º, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 575/2012 e artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, §3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300790-75.2018.8.24.0020/SC EXEQUENTE: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Tatiana Goulart La Marca contra Gabriella Revestimentos Cerâmicos Ltda, para declarar a inexigibilidade dos títulos executivos objeto da demanda e EXTINGUIR A EXECUÇÃO Nº 0300790-75.2018.8.24.0020/SC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme artigo 4º, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 575/2012 e artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, §3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

16/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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