Execução de Título Extrajudicial 5001228-15.2019.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001228-15.2019.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 11:15

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:55

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:08

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:25

Comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:27

Comunicação eletrônica

06/01/2026, 19:47

Documento (Informações)

19/12/2025, 12:07

Expedida/Certificada

19/12/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:57

Publicação

04/12/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001228-15.2019.8.24.0001/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos da parte executada. Porém, não acolho o pedido. Com efeito, a execução deve observar os princípios da proporcionalidade e da efetividade, de modo que as medidas constritivas adotadas sejam aptas a satisfazer o crédito exequendo sem, contudo, implicar sacrifício desarrazoado ao devedor. No caso em exame, o valor da dívida é de R$ 42.923,02 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos), conforme informado no evento 116, PET1. A partir desse valor, a constrição sobre os rendimentos da executada - que é de cerca de R$ 3.350,17 (três mil, trezentos e cinquenta reais e dezessete centavos), nos termos do evento 121, DOC2 - se mostraria inócua, pois os valores eventualmente bloqueados seriam consumidos pelos encargos de juros e correção monetária, sem perspectiva real de amortização significativa do débito. O bloqueio de parte de seus rendimentos, ainda que em percentual reduzido, representaria impacto relevante em sua vida cotidiana, ao passo que, para o credor, não traria resultado prático efetivo no adimplemento da obrigação, na medida em que o salário não ultrapassa o montante de dois salários-mínimos. O Código de Processo Civil, em seu art. 805, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, sem prejuízo da efetividade. No presente caso, a medida postulada não atende a esse equilíbrio, revelando-se desproporcional e ineficaz. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos da executada, porquanto a medida não se mostra adequada nem útil para a satisfação do crédito, além de representar ônus excessivo à devedora. Intimo a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, § 1º e §2º, do CPC. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:09

Outras Decisões

02/12/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 23:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001228-15.2019.8.24.0001/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos da parte executada. Porém, não acolho o pedido. Com efeito, a execução deve observar os princípios da proporcionalidade e da efetividade, de modo que as medidas constritivas adotadas sejam aptas a satisfazer o crédito exequendo sem, contudo, implicar sacrifício desarrazoado ao devedor. No caso em exame, o valor da dívida é de R$ 42.923,02 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos), conforme informado no evento 116, PET1. A partir desse valor, a constrição sobre os rendimentos da executada - que é de cerca de R$ 3.350,17 (três mil, trezentos e cinquenta reais e dezessete centavos), nos termos do evento 121, DOC2 - se mostraria inócua, pois os valores eventualmente bloqueados seriam consumidos pelos encargos de juros e correção monetária, sem perspectiva real de amortização significativa do débito. O bloqueio de parte de seus rendimentos, ainda que em percentual reduzido, representaria impacto relevante em sua vida cotidiana, ao passo que, para o credor, não traria resultado prático efetivo no adimplemento da obrigação, na medida em que o salário não ultrapassa o montante de dois salários-mínimos. O Código de Processo Civil, em seu art. 805, estabelece que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, sem prejuízo da efetividade. No presente caso, a medida postulada não atende a esse equilíbrio, revelando-se desproporcional e ineficaz. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos da executada, porquanto a medida não se mostra adequada nem útil para a satisfação do crédito, além de representar ônus excessivo à devedora. Intimo a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, § 1º e §2º, do CPC. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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