Classificação de créditosClassificação de Crédito Público
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/06/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
Partes do Processo
BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
CNPJ
T
MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC
Autor
ESQUADRIAS SAO JOSE LTDA FALIDO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
OAB/SC 008139·CPF·Representa: Autor
RAFAEL BRIZOLA MARQUES
OAB/SC 50278·CPF·Representa: Autor
JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR
OAB/SC 050157·Representa: Autor
ANDRIELLI KLUCZKOVSKI
OAB/SC 045048·CPF·Representa: Autor
JESSICA VIEGAS CALDEIRA
OAB/RS 126694·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
20/10/2025, 16:22
Trânsito em julgado
20/10/2025, 16:22
Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 16:51
Decurso de Prazo
07/10/2025, 01:32
Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 13:11
Confirmada
27/09/2025, 23:59
Publicação
19/09/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Classificação de Crédito Público Nº 5006556-90.2024.8.24.0019/SC RÉU: ESQUADRIAS SAO JOSE LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente)
ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER (OAB SC008139)
INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES
ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR
ADVOGADO(A): JESSICA VIEGAS CALDEIRA
SENTENÇA
III - DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência das sociedades empresárias o valor de: 1. Extraconcursal: R$ 2.779,94 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente de débitos referente a custas processuais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em ação de que foi parte, com fundamento no art. 84, inciso V, da LREF; 2. Concursal: R$ 6.849,94 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 83, inciso III, da LREF; 3. Concursal: R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), decorrente de multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, com fundamento no art. 83, inciso VII, da LREF. 4. R$ 1.015,00 (um mil quinze reais) como crédito referente ao art. 83, IX c/c art. 124, da LREF, relativo a juros vencidos após a decretação da falência. Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Classificação de Crédito Público Nº 5006556-90.2024.8.24.0019/SC RÉU: ESQUADRIAS SAO JOSE LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente)
ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER (OAB SC008139)
INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES
ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR
ADVOGADO(A): JESSICA VIEGAS CALDEIRA
SENTENÇA
III - DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência das sociedades empresárias o valor de: 1. Extraconcursal: R$ 2.779,94 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente de débitos referente a custas processuais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em ação de que foi parte, com fundamento no art. 84, inciso V, da LREF; 2. Concursal: R$ 6.849,94 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 83, inciso III, da LREF; 3. Concursal: R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), decorrente de multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, com fundamento no art. 83, inciso VII, da LREF. 4. R$ 1.015,00 (um mil quinze reais) como crédito referente ao art. 83, IX c/c art. 124, da LREF, relativo a juros vencidos após a decretação da falência. Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.
18/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 16:51
Confirmada
17/09/2025, 16:51
Expedida/certificada
17/09/2025, 15:30
Procedência em Parte
17/09/2025, 15:30
Conclusão (para julgamento)
22/05/2025, 17:45
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 15:44
Confirmada
08/05/2025, 18:28
Expedida/certificada
28/04/2025, 18:03
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 20:39
Confirmada
11/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
01/04/2025, 17:21
Decurso de Prazo
01/04/2025, 01:29
Confirmada
24/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
10/03/2025, 13:44
Ato ordinatório
10/03/2025, 13:44
Decurso de Prazo
08/03/2025, 01:03
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 18:40
Confirmada
20/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
10/02/2025, 13:28
Decurso de Prazo
08/02/2025, 01:07
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 14:47
Confirmada
23/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
13/01/2025, 19:21
Mudança de Parte
08/11/2024, 12:42
Petição (Petição (outras))
07/11/2024, 15:39
Conclusão (para decisão)
14/10/2024, 15:35
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 17:50
Confirmada
10/10/2024, 14:43
Expedida/certificada
30/09/2024, 14:19
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 11:50
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 20:57
Expedida/certificada
09/09/2024, 12:33
Decurso de Prazo
07/09/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 20:36
Documento (Edital)
03/09/2024, 03:00
Confirmada
22/08/2024, 23:59
Documento (Edital)
17/08/2024, 03:00
Publicação
15/08/2024, 02:30
Documento (Outros documentos)
14/08/2024, 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC
RÉU: ESQUADRIAS SAO JOSE LTDA FALIDO
RÉU: MASSA FALIDA DE ESQUADRIAS SÃO JOSÉ LTDA EDITAL Nº 310063543259 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores e eventuais interessados para se manifestarem a respeito do pedido de CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROCESSO DE FALÊNCIA n.º 00033577619958240015. PRAZO: O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que estabelece o inciso I do §3º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.
80 - Classificação de Crédito Público Nº 5006556-90.2024.8.24.0019/SC