Execução de Título Extrajudicial 5031252-70.2023.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5031252-70.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/01/2026, 15:41

Confirmada

21/12/2025, 00:36

Publicação

12/12/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031252-70.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: EDUARDO NOSSOL ADVOGADO(A): PATRICK CORDEIRO BARBOSA (OAB BA034193) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, o recurso deve ser rejeitado. Afinal, é fácil perceber que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim alterar entendimento que é contrário aos seus interesses. Nesse compasso, vale destacar que as viagens retratadas nas postagens de rede social colacionadas, porquanto esporádicas, pretéritas e distantes entre si (algumas não completamente datadas e outras datadas dos anos de 2018, 2021 e 2023), não servem necessariamente como indicativo de atual condição financeira ou como indicativo de que seu financiador tenha sido efetivamente a parte executada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de evento 142. 2. Prossiga-se na forma dos itens 3 e seguintes da decisão de evento 138.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:13

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 16:08

Petição

24/10/2025, 16:19

Confirmada

17/10/2025, 00:40

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:05

Petição

07/10/2025, 11:02

Publicação

07/10/2025, 02:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031252-70.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: EDUARDO NOSSOL ADVOGADO(A): PATRICK CORDEIRO BARBOSA (OAB BA034193) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de pedido de impenhorabilidade efetuado pelo executado (evento 111). Sabe-se que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD realizada (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, verifica-se que o executado não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de suas alegações, ônus este que lhe competia e que, ao não ser por ele observado, impede a adequada deliberação judicial da alegada impenhorabilidade. Também não há que se falar na incidência automática da exceção prevista no inc. X do art. 833 do CPC. Caso adotado entendimento diverso, estar-se-ia vedada a penhora de ativos financeiros fora de poupanças em quantia inferior a 40 salários mínimos, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Ainda, deixo de considerar ínfimo o valor constritado, eis que acima do montante estipulado no art. 10, § 1º, do Provimento CGJSC n. 44/2021. Por fim, diante do lapso temporal transcorrido desde os bloqueios (meses de maio e junho de 2025 - evento 93), tem-se que a parte executada já teve tempo suficiente para tomar ciência da medida e comparecer ao feito por vontade própria, sem fazer uso da curadoria especial que lhe foi nomeada. Destarte, afasto a impenhorabilidade dos valores constritados. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto as constrições efetuadas em penhora. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia depositada na subconta judicial vinculada ao feito em prol da parte exequente. 3. A reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SISBAJUD) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; TJSC, AI n. 4006255-96.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, relª. Desª. Rejane Andersen, j. 06-08-2019). No caso, a tentativa anterior de constrição ocorreu há menos de um ano (evento 93). Isso posto, indefiro novo comando nesse sentido. 4. Desde já, prossiga-se conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão de evento 83.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031252-70.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: EDUARDO NOSSOL ADVOGADO(A): PATRICK CORDEIRO BARBOSA (OAB BA034193) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 (trinta) dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 2. Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor da parte exequente, atentando-se aos dados bancários a serem por ela informados no prazo acima referido. 3. Frustrada a penhora pelo Sisbajud – inclusive no caso de quantia ínfima, inferior a R$ 100,00 (cem reais) (vide art. 10, § 1º, do Provimento CGJSC n. 44/2021) –, verifique-se no sistema Renajud a existência de veículos em nome da parte executada e, encontrado(s), insira-se a restrição de transferência. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas viáveis tendentes à satisfação do seu crédito, sob pena de levantamento da restrição. 5. Caso também inexitosa a medida do item 3 supra, determino que se proceda à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 8. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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