Monitória 5000911-97.2021.8.24.0081 - TJSC

Monitória 5000911-97.2021.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000911-97.2021.8.24.0081/SC AUTOR: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO Corverto o julgamento em diligência. Trata-se de ação monitória lastreada em duplicata mercantil. De acordo com o art. 17 da Lei 5.474/68, "o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas". Sobre a competência do foro do local de pagamento, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[...] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea "d" do CPC. Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº 70053427159, Rel. Ergio Roque Menine, j. 18-04-13). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010971-0, de Meleiro, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).(Grifou-se) No caso concreto, as duplicatas que lastreiam a presente ação apresentam como praça de pagamento NATAL/RN, senão vejamos: Outrossim, considerando-se que a parte requerida foi citada por edital e não constituiu procurador, a remessa dos autos ao juízo competente não acarretará qualquer prejuízo à sua defesa. Por tais fundamentos, dada a regra da especialidade, o reconhecimento da competência do juízo de Natal/RN para o processamento e julgamento da ação monitória é medida que se impõe. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao juízo competente. FIXO a remuneração do curador especial nomeado ao evento 144, NOMEAÇÃO1 em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), considerando o trabalho desempenhado e a reduzida complexidade da demanda (Resolução CM n. 5/2023). REQUISITE-SE o pagamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA RÉU: GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA RÉU: GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA 00407850252 EDITAL Nº 310063659116 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA e GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA 00407850252, endereço: Ponta De Manguinhos, 2214, Letra C - Ponta Ponta Negra - 59092130, Natal/RN (Comercial), Avenida Paraíba, 737 - Pacoval - 68908280, Macapá/AP (Residencial), RUA R DOUTOR MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARA, 175, AP 1802 COND ELCID - PONTA NEGRA - 59090430, Natal/RN (Residencial), Ponta De Manguinhos, 2214, Letra C - Ponta Negra - 59092130, Natal/RN (Comercial), Avenida Paraíba, 737 - Pacoval - 68908280, Macapá/AP (Residencial) e Sem, 0 - Centro - 89825000, Xaxim/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 23.012,89. Data do Cálculo: 07/04/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5000911-97.2021.8.24.0081/SC 00407850252 EDITAL Nº 310063659116 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA e GOUBEK THOMAS PICANCO DA SILVA 00407850252, endereço: Ponta De Manguinhos, 2214, Letra C - Ponta Ponta Negra - 59092130, Natal/RN (Comercial), Avenida Paraíba, 737 - Pacoval - 68908280, Macapá/AP (Residencial), RUA R DOUTOR MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARA, 175, AP 1802 COND ELCID - PONTA NEGRA - 59090430, Natal/RN (Residencial), Ponta De Manguinhos, 2214, Letra C - Ponta Negra - 59092130, Natal/RN (Comercial), Avenida Paraíba, 737 - Pacoval - 68908280, Macapá/AP (Residencial) e Sem, 0 - Centro - 89825000, Xaxim/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 23.012,89. Data do Cálculo: 07/04/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)