Monitória 5002055-37.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5002055-37.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/09/2024, 02:06

Custas

09/09/2024, 13:19

Custas

09/09/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 12:30

Trânsito em julgado

09/09/2024, 12:29

Decurso de Prazo

07/09/2024, 01:09

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:06

Publicação

16/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NIVELTER TERRAPLENAGENS E OBRAS EIRELI SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5002055-37.2023.8.24.0049/SC Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial e DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial, o documento acostado na exordial, devendo o valor original ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), ambos a contar do vencimento de cada título/parcela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da matéria, do reduzido número de atos processuais praticados, do grau de zelo do profissional e do local da prestação dos serviços. Fica ciente a parte autora de que a execução do título executivo deverá ser procedida mediante petição inicial de fase autônoma de cumprimento de sentença, conforme interpretação dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme acima explicitado e Orientação n. 56/2015 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 13:03

Ato ordinatório

14/08/2024, 13:02

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:02

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:03

Confirmada

20/07/2024, 23:59