Execução de Título Extrajudicial 5003166-05.2019.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003166-05.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC RELATOR: Rafael Oliveira Duarte EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 250 - 16/06/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) EDITAL Nº 310096707401 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Oliveira Duarte - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME, endereço: Rod. SC 355, 00, Km 55,1 - Dois Pinheiros - 89562210, Videira/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL TRIBUNAL: 2ª VARA CÍVEL DE VIDEIRA/SC Nº DO PROCESSO: DATA DO LEILÃO: 1º Leilão: 29/07/2026 10:00:00 2º Leilão: 05/08/2026 10:00:00 LOCAL DO LEILÃO: www.lancevip.com.br DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo RENAULT/Kangoo Expression, ano/modelo 2004/2005, à gasolina, cor brancа, placa MEN1761, Renavam 847683362, chassis: 8A1FC06155L575264, com um pequeno descascado no capô dianteiro e o para-choque dianteiro desbotado. Depositário: Sandro Gianello, na Rod. SC 355, 00, Km 55,1, Dois Pinheiros, Videira/SC CEP 89562210 AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 16.008,00 (dezesseis mil e oito reais). CERTIFICO que nos termos do Código de Processo Civil, Art. 887, § 2º, e Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, Art. 35 o Edital de Leilão do Processo supracitado foi publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.lancevip.com.br em 16/06/2026 às 13:53:09. Art. 35. As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem de seus livros, quando estes se revestirem das formalidades legais, relativamente à venda de mercadorias ou de outros quaisquer afeitos que pela lei são levados a leilão, tem fé pública. (Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA Leiloeiro(a) Oficial JUCESC 478//SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC RELATOR: Rafael Oliveira Duarte EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 11/06/2026 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) EDITAL Nº 310096369307 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Oliveira Duarte - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME, endereço: Rod. SC 355, 00, Km 55,1 - Dois Pinheiros - 89562210, Videira/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC, JULIO CESAR DE BORBA MELLO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 5003166-05.2019.824.0079 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER SC037028 EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA – ME ADVOGADO: ADRIANO PELISSARO REZZADORI SC025556; MARCELO RODRIGO GOLIN SC057959 PRIMEIRO LEILÃO: 29/07/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 05/08/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: LEILOEIRA OFICIAL: ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, JUCESC AARC 478 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo RENAULT/Kangoo Expression, ano/modelo 2004/2005, à gasolina, cor brancа, placa MEN1761, Renavam 847683362, chassis: 8A1FC06155L575264, com um pequeno descascado no capô dianteiro e o para-choque dianteiro desbotado. Depositário: Sandro Gianello, na Rod. SC 355, 00, Km 55,1, Dois Pinheiros, Videira/SC CEP 89562210 AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 16.008,00 (dezesseis mil e oito reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: Multas, débitos, IPVA, RENAJUD constantes no prontuário do veículo. Ficam cientes os arrematantes quanto a obrigatoriedade de arcar com os custos da remoção do bem, assim como do tempo necessário para as devidas baixas (financiamento, multas e outros tributos) COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, em casos de Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestandose ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida diretamente com a equipe da Leiloeira; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados: SS GIANELLO VEICULOS LTDA – ME; depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Videira, Estado de Santa Catarina. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Telefone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] JULIO CESAR DE BORBA MELLO Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:31

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:23

Confirmada

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:38

Publicação

16/03/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:58

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:15

Petição

12/03/2026, 11:08

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) EDITAL Nº 310096369307 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Oliveira Duarte - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME, endereço: Rod. SC 355, 00, Km 55,1 - Dois Pinheiros - 89562210, Videira/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC, JULIO CESAR DE BORBA MELLO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 5003166-05.2019.824.0079 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER SC037028 EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA – ME ADVOGADO: ADRIANO PELISSARO REZZADORI SC025556; MARCELO RODRIGO GOLIN SC057959 PRIMEIRO LEILÃO: 29/07/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 05/08/2026, às 10h (Horário de Brasília), onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: LEILOEIRA OFICIAL: ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, JUCESC AARC 478 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo RENAULT/Kangoo Expression, ano/modelo 2004/2005, à gasolina, cor brancа, placa MEN1761, Renavam 847683362, chassis: 8A1FC06155L575264, com um pequeno descascado no capô dianteiro e o para-choque dianteiro desbotado. Depositário: Sandro Gianello, na Rod. SC 355, 00, Km 55,1, Dois Pinheiros, Videira/SC CEP 89562210 AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 16.008,00 (dezesseis mil e oito reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: Multas, débitos, IPVA, RENAJUD constantes no prontuário do veículo. Ficam cientes os arrematantes quanto a obrigatoriedade de arcar com os custos da remoção do bem, assim como do tempo necessário para as devidas baixas (financiamento, multas e outros tributos) COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, em casos de Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestandose ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida diretamente com a equipe da Leiloeira; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados: SS GIANELLO VEICULOS LTDA – ME; depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Videira, Estado de Santa Catarina. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Telefone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] JULIO CESAR DE BORBA MELLO Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) DESPACHO/DECISÃO Considerando o petitório da parte exequente (Evento 216), no que concerne à recusa da formalização da dação em pagamento do bem móvel dado em garantia, e tendo em vista que a ação executiva se move no interesse do credor, defiro o pedido de realização de hasta pública. Intime-se a parte exequente para realizar a avaliação do bem. Após, intime-se a parte executada quanto à avaliação do automóvel efetuada pela exequente. Após, promova-se a hasta pública do bem, observando-se as seguintes diretrizes: 1. Para fins de nomeação de leiloeiro oficial, observe-se a relação de leiloeiros cadastrados previamente neste Juízo, respeito o revezamento. 2. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880, CPC e Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas dessas exigências: 2.1. Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; 2.2. Publicidade: mínimo de 10 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (887, § 2°, CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). Serão duas publicações com intervalo de 7 dias (corridos) entre a primeira e a segunda (887, § 5°, CPC). Nas hipóteses de bem(ns) de pequeno valor a publicidade se restringirá a uma publicação em jornal de ampla circulação local e por 3 avisos (um dia apenas) em emissora de rádio local com maior audiência. Poderá ainda divulgar o leilão por meio de material impresso e mala direta (artigo 5°, II, Resolução 236/2016 do CNJ). 2.3. Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. 2.4. Comissão de corretagem: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775, CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. 2.5. Local: no Fórum dessa Comarca ou no local onde se encontrem o(s) bem(ns), ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado. 3. Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá publicar o edital no mural e intimar, com pelo menos 5 dias de antecedência (889, CPC): 3.a. a parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826, CPC). A intimação da parte executada será pelo DJe ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 3.b. a parte exequente para informá-la a(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo DJe, através do advogado; 4. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, CPC). 5. O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). 6. Publique-se e intime-se e então aguarde-se a organização da pauta de alienações judiciais para posterior inclusão.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ALLINSON WEISS ADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGO GOLIN (OAB SC057959) ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ALLINSON WEISS contra SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME tendo como objeto a cláusula penal estabelecida em instrumento particular de compra e venda firmada entre as partes, pela qual estabeleceram a obrigação ao pagamento de 10% sobre o valor do negócio jurídico, totalizando R$ 6.100,00 (evento 1, CONTR4). Após a rejeição dos embargos à execução (evento 181) o exequente apresentou cálculo atualizado do débito (evento 185), impugnado pelo executado em evento 188. Em resposta à impugnação, o exequente postulou pela remessa dos autos à Contadoria para determinação dos valores devidos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A controvérsia instaurada na impugnação cinge-se em dois pontos: (i) o termo inicial da correção monetária, e (ii) limitação dos honorários advocatícios. O termo inicial dos juros de mora, relativo à multa contratual tem incidência a partir da citação, por se tratar obrigação ex re, decorrente de relação contratual, na forma do art. 405 do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Aplicando-se a exegese no caso em concreto, a constituição em mora ocorreu em 19/07/2023, conforme comprovante de recebimento encartado em evento evento 67, AR1, ocasião em que foi instado a realizar o pagamento do débito. A propósito, embora a execução tenha sido deflagrada em 25/11/2019, com a primeira citação em 24/01/2020 (evento 12, AR1), a cientificação primeira teve como desiderato o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, a impugnação ao cálculo comporta parcial acolhimento, porém os juros de mora incidem desde 19/07/2023, e não desde 31/07/2023 como alega o executado, tendo em vista que a incidência dos juros de mora é um efeito de direito material decorrente da citação válida e refere-se à constituição em mora do devedor, de modo que seu termo inicial deve corresponder à data da efetiva citação. A garantia prestada por meio do veículo RENAULT/Kangoo (evento 68), ademais, não afasta a mora do devedor. Nesse sentido: 1. O depósito judicial em garantia do juízo não implica a cessação da mora do devedor. 2. Os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. 3. A entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora. STJ. 4ª Turma. REsp 1.881.751-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/5/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária). 3. A seu turno, a limitação da verba honorária sucumbencial comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo n. 587 com o seguinte teor: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" O art. 827 do CPC, por sua vez, dispõe sobre a limitação da verba honorária, confirmando o entendimento jurisprudencial consagrado à luz do CPC de 1973: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (grifei) Com efeito, o fixação de honorários advocatícios pela (im)procedência dos embargos à execução é necessária, com ou sem a extinção do processo principal, dada a própria autonomia entre os processos, mas há o teto da verba honorária sucumbencial é 20%, globalmente considerada para os processos. O parâmetro foi ultrapassado no caso em concreto, tendo em vista que fixada a verba honorária inicial em 10% (evento 53, DESPADEC1, item IV), na rejeição dos embargos do devedor houve a condenação ao pagamento de 10% de honorários (evento 181, SENT1), estes majorados em 2% em sede recursal (evento 181, RELVOTO3). Sem que exista margem interpretativa para a questão à luz do Tema repetitivo 587, a impugnação também comporta acolhimento, para limitar a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento). Sobre o assunto, cito do acervo jurisprudencial catarinense: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO OFERECIDA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS VERBAS PROFISSIONAIS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO N. 587 DO STJ E DO ART. 827, § 2º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS ULTRAPASSAM 20% (VINTE POR CENTO). LIMITAÇÃO FORÇOSA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI 5030492-70.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, julgado em 17/06/2025 grifei) 4. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado em evento 188, PET1 para estabelecer: i) termo inicial dos juros de mora:19/07/2023; ii) verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nos demais critérios, ausente controvérsia, seguirão aquelas adotados pelo exequente no cálculo apresentado em evento 188, CALC2. 4.1. Intimem-se as partes. 4.2. Preclusa a presente decisão: remetam-se à Contadoria para elaboração do cálculo. Com a vinda do demonstrativo, intimem-se as partes. 4.3. Realizado o pagamento pelo executado, intime-se o exequente a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALLINSON WEISS EXECUTADO: SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME EDITAL Nº 310063668127 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SS GIANELLO VEICULOS LTDA - ME, endereço: Rod. SC 355, 00, Km 55,1 - Dois Pinheiros - 89562210, Videira/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 01 dia 1º LEILÃO/PRAÇA: 25 de setembro de 2024. Lanço não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 02 de outubro de 2024. À quem mais der, não vil, (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 5003166-05.2019.8.24.0079 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ALISSON WEISS PROCURADOR(A): GABRIEL MOLDENHAUER EXECUTADO(A): SS GIANELLO VEICULOS LTDA. ME PROCURADOR (A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI BEM(NS): 01 (um) veículo RENAULT KANGOO EXPRESS10, placas MEN1761, ano/modelo 2004/2005, cor branca, Chassi 8A1FC06155L575264, Renavam 847683362, à gasolina, em regular estado de conservação e em funcionamento, com um pequeno descascado no capô dianteiro e o parachoque dianteiro desbotado. AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00 (Dezessete mil Reais). Depositário(a): Sandro Gianello – Rodovia SC 355, KM 55, Dois Pinheiros, Videira/SC O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo 2 boleto para pagamento que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar - se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme 3 Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003166-05.2019.8.24.0079/SC

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(223)

legal