Procedimento Comum Cível 0301181-66.2016.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301181-66.2016.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: ELISANDRO MUNIZ DE ANDRADE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo (evento 110, APELAÇÃO1 e evento 120, RECADESI1) interpostos por ambas as partes, inconformados com a sentença (evento 103, SENT1) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: [a] DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato de n. 74798185 (evento 31, INF47 e evento 31, INF48), com consequente retorno das partes ao status quo ante; [b] DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição referente ao contrato n.º 74798185; [c] CONDENDAR solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (pelos índices oficiais da CGJ-SC), a contar da data desta sentença (STJ, Súmula n. 362), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), devidos desde a data do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (01-9-2022)(STJ, Súmula n. 54). BANCO PAN S.A. aduz, em síntese, que não praticou ato ilícito porque agiu com todas as cautelas necessárias à disponibilização do crédito, sendo a conduta praticada por falsários. Disse que não há dano moral a ser indenizado. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e, de forma subsidiário, a minoração da verba estabelecida na sentença. Sebastiao Ribeiro Sobrinho, por sua vez, busca a majoração da quantia fixada na origem (R$ 5.000,00) a título de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da indevida inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito pela ré. Após contrarrazões (evento 31), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. O feito veicula relação de consumo, situação em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Assim, para ficar configurada a responsabilidade do réu é necessário o preenchimento dos seguintes elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. No que diz respeito à inexistência da dívida e ao ato ilícito praticado pela ré, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que por brevidade passam a integrar a presente decisão: No que diz respeito ao cerne da demanda, alega a parte autora desconhecer o teor do contrato de alienação fiduciária denominado n.º ?74798185? e a assinatura aposta nele, vez que não contraiu o respectivo financiamento, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em contrapartida, a casa bancária ré alega que o contrato de alienação fiduciária é lícito, vez que a assinatura aposta é verídica. Dito isso, tornou-se imprescindível a nomeação de expert para a realização de prova técnica, a fim de elucidar a referida questão existente (?evento 54, DESP101)?. Isso porque, ?[?] a autenticidade da assinatura contestada pela demandante deve necessariamente ser analisada por expert, de modo que o julgamento imediato, sem uma perícia grafotécnica, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão recorrida. [...]? (Apelação Cível n. 2009.026068-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 6-6-2013). Nesse compasso, a prova técnica produzida nos autos, concluiu que a assinatura constante no contrato n.º 74798185 é divergente, ou seja, não partiu do punho da parte autora, a saber: [...] Como se não bastasse, a expert foi clara quando respondeu positivamente, ao quesito (número 4) formulado pela casa bancária, acerca da possibilidade de outro punho ter produzido as assinaturas apostas no contrato ora discutido (evento 82, LAUDO1, p. 14). No mais, consigna-se que o laudo pericial produzido é imparcial e respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, porquanto não pairam dúvidas acerca de sua idoneidade. Assim, considerando o conjunto probatório amealhado aos autos e não tendo as partes rés se desincumbido do ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC), a procedência da pretensão autoral, em relação à declaração de inexistência de relação jurídica, é medida a rigor. Dessa forma, verifica-se que o débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de maus pagadores mostra-se indevido, uma vez que não contratou aludido financiamento junto à ré. Logo, considerando que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência e regularidade da dívida que ocasionou a negativação do nome da parte autora, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito foi medida acertada. Do mesmo modo, entende-se praticado o ato ilícito, o que, como dito, confirma no mérito a condenação imposta à parte ré, em razão do lançamento de valores inexigíveis, que culminaram em aponte restritivo de crédito em desfavor da parte autora. Conforme enunciado 30 da Súmula desta Corte de Justiça: "é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos". Em relação ao quantum devido pelo abalo anímico decorrente da conduta ilícita em questão, o autor busca a majoração da quantia arbitrada a título indenizatório na origem (R$ 5.000,00), ao passo que a ré pleiteia a redução. Sabe-se que a reparação aos danos morais deve seguir parâmetros que atendam a capacidade econômica das partes, e que a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, sem traduzir-se em vantagem excessiva, e ter, ao mesmo tempo, caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos pela parte ofensora, sem lhe atrair a ruína. Na hipótese, a vítima do evento é pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual presume-se o recebimento de renda diminuta. Por outro lado, a parte ofensora é pessoa jurídica, instituição financeira atuante no âmbito nacional, com notório poder econômico. Na situação posta, a ré descuidou-se da segurança dos dados do autor, permitindo que terceiros contraíssem dívidas em seu nome e increvendo-o nos órgãos de proteção ao crédito injustamente. À vista de tais parâmetros, considerando os danos suportados pela vítima, assim como as indenizações costumeiramente concedidas por esta Câmara em razão desse tipo de falhas na prestação de serviço, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem se revela ínfimo, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, acrescidos de juros de mora nos termos da sentença, e, exclusivamente, pela Taxa Selic, após a publicação desta decisão, em atenção ao entendimento desta Corte, que tem fixado esse valor em casos semelhantes. Nesse sentido: Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5026787-16.2020.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, julgada em 7-12-2023; Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5055495-94.2021.8.24.0023/SC, RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA, julgada em 1-2-2024; Terceira Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5002553-79.2023.8.24.0067/SC, RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO, julgada em 5-12-2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5003278-85.2022.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, julgada em 1-2-2024; Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5001409-56.2021.8.24.0062/SC, RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES, julgada em 8-8-2023; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação Nº 5002818-31.2021.8.24.0074/SC, RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, julgada em 1-2-2024; Oitava Câmara de Direito Civil: Apelação Nº 5004213-65.2021.8.24.0007/SC, RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, julgada em 19-12-2023; entre outros. Logo, pelos motivos expostos, merece ser provido o recurso do autor e desprovido o apelo da ré. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, ficam os recorrentes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se dos recursos interpostos e nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao recurso do autor para majorar a verba indenizatória, nos termos acima. Quanto aos honorários recursais devidos pela ré em razão do desprovimento do seu apelo, com base na regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba devida em favor do procurador da parte autora em mais 2% (dois por cento), cumulativamente. Intimem-se.

15/08/2024, 00:00

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