Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001655-93.2016.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001655-93.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Acolho a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelos denunciados e Defensor. Com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A SUSPENSÃO do processo por 2 (dois) anos, sendo que o denunciado ficará sujeito a período de prova sob as seguintes condições: I) Para o acusado Davi: a)Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização do Juízo; b) Comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de endereço sem comunicar o Juízo; d) Prestação de serviços à comunidade, pelo período de 6 meses, na proporção de 4 horas semanais, devendo iniciar em Janeiro/2018. A parte deverá comparecer ao Serviço Social Forense, na sexta-feira seguinte a esta audiência, para iniciar a prestação de serviços à comunidade. II) Para o acusado Igreja Evangélica Filadélfia: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcelado em 8 vezes, com primeiro pagamento no dia 14/01/2018, e os demais nos meses subsequentes, a ser depositado em favor do 2º Pelotão de Policia Militar Ambiental de Maracajá (Caixa Econômica Federal, agência Miramar, Conta Convênio MP/MPA, n. 0982, Banco 104, Agência 1877, Operação 006, CNPJ 13925994/0001-07). Determino que o pagamento seja feito em favor do 2º Pelotão de Policia Militar Ambiental de Maracajá (Caixa Econômica Federal, agência Miramar, Conta Convênio MP/MPA, n. 0982, Banco 104, Agência 1877, Operação 006, CNPJ 13925994/0001-07). A parte deverá apresentar ao Cartório os respectivos comprovantes de pagamento; b) Elaboração e implementação (por profissional técnico habilitado) de projeto de isolamento acústico, devidamente aprovado pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, que deverá ser apresentado nestes autos no prazo de 90 (noventa) dias. A defensora nomeada para este ato processual, arbitro remuneração em R$ 208,60 (duzentos e oito reais

14/12/2017, 20:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal - 15/10/2026 15:15

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(22)