Execução Fiscal 5016783-39.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

BRUNA CARDOSO ALONSO

CPF

T

ELIANE LAPA CARDOSO MORAIS

CPF

T

REGINALDO LAPA CARDOSO

CPF

T

SONIA MARIA DUTRA

T

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Autor

Advogados / Representantes

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

OAB/SC 020364·CPF·Representa: Autor

ISABELA LIMAS TOMAZ

OAB/SC 048251·CPF·Representa: Réu

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

OAB/SC 020364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BRUNA CARDOSO ALONSO

CPF

T

ELIANE LAPA CARDOSO MORAIS

CPF

T

REGINALDO LAPA CARDOSO

CPF

T

SONIA MARIA DUTRA

T

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Autor

VALDEMAR CARDOSO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2026, 13:28

Custas

06/02/2026, 13:51

Expedida/Certificada

06/02/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:51

Custas

06/02/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 18:19

Trânsito em julgado

02/02/2026, 18:18

Expedida/Certificada

30/01/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:50

Petição

18/12/2025, 17:16

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:33

Confirmada

06/11/2025, 22:43

Publicação

30/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:22

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

08/02/2026, 13:28

Custas

06/02/2026, 13:51

Expedida/Certificada

06/02/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:51

Custas

06/02/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 18:19

Trânsito em julgado

02/02/2026, 18:18

Expedida/Certificada

30/01/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:50

Petição

18/12/2025, 17:16

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:33

Confirmada

06/11/2025, 22:43

Publicação

30/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016783-39.2022.8.24.0075/SC INTERESSADO: REGINALDO LAPA CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: BRUNA CARDOSO ALONSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: ELIANE LAPA CARDOSO MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: SONIA MARIA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ISABELA LIMAS TOMAZ DESPACHO/DECISÃO 1) INDEFIRO o pedido de levantamento de cota-parte formulado pela companheira sobrevivente, Sra. SONIA MARIA DUTRA ABE (eventos 95 e 114), eis que, em razão do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC, na redação vigente ao tempo do início da união estável) aplicado à união, ela não concorre com os descendentes na sucessão, nos termos do que prevê o art. 1.829, I, do Código Civil. 2) DEFIRO o pedido formulado pelos herdeiros REGINALDO LAPA CARDOSO, BRUNA CARDOSO ALONSO e ELIANE LAPA CARDOSO MORAIS (eventos 93 e 112), consistente no levantamento, por eles, dos valores havidos na subconta vinculada ao processo em tela. 3) Portanto, tão logo estabilizados os efeitos desta decisão, EXPEÇA-SE o alvará judicial necessário para levantamento do montante (evento 86, EXTRATO DE SUBCONTA1, acrescido de eventuais rendimentos), a ser dividido em partes iguais (1/3 para cada) em favor dos três filhos, observando-se os dados fornecidos (evento 112, PET1), vez que o procurador conta com poderes específicos (evento 93, PROC5). 4) Cumpridos os comandos supra e nada mais sendo requerido, após os procedimentos e cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Outras Decisões

27/10/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:23

Petição

24/10/2025, 19:59

Petição

14/10/2025, 14:50

Petição

13/10/2025, 20:31

Publicação

06/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016783-39.2022.8.24.0075/SC INTERESSADO: REGINALDO LAPA CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: BRUNA CARDOSO ALONSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: ELIANE LAPA CARDOSO MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO INTERESSADO: SONIA MARIA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ISABELA LIMAS TOMAZ DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, tendo em vista a confirmação do passamento do executado (evento 93, CERTOBT6), DETERMINO a retificação do polo passivo, com a inclusão dos seus filhos (Reginaldo Lapa Cardoso, Eliane Lapa Cardoso Morais e Bruna Cardoso Alonso), bem como da viúva (Sonia Maria Dutra) na condição de interessados1. 2) No mais, DETERMINO a intimação da advogada que peticionou em nome da viúva para que, no prazo de até 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação da penalidade de que trata o art. 104, § 2º, do CPC, regularize a representação processual dela, com a apresentação de instrumento de mandato atualizado e em nome próprio, já que aquele acostado (evento 95, PROC2)perdeu validade com o óbito do outorgante (art. 682, II, CC). 3) No mais, ADVIRTO desde logo aos herdeiros do executado que a ausência de qualquer resistência manifestada por qualquer eles, no prazo de até 15 (quinze) dias, redundará na divisão igualitária entre os quatro2 do montante havido em subconta vinculada ao processo em tela, com a ressalva de que essa eventual resistência haverá que ser futuramente dirimida no inventário. 1. Com a informação de "não atuam também como partes", para que a inclusão deles no polo processual não lhes traga qualquer prejuízo no âmbito tributário. 2. Já que a viúva convivia em união estável e no contrato por eles firmado (evento 95 - CERTCAS3) foi adotado o regime da separação total, de sorte que ela é simplesmente herdeira e não meeira.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:27

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:27

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:27

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:26

Mero expediente

02/10/2025, 13:26

Documento (Certidão)

01/10/2025, 17:35

Expedida/Certificada

01/10/2025, 17:34

Expedida/Certificada

01/10/2025, 17:31

Expedida/Certificada

01/10/2025, 17:30

Expedida/Certificada

01/10/2025, 17:30

Movimentação processual

01/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:56

Petição

30/09/2025, 14:56

Petição

30/09/2025, 14:53

Petição

30/09/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:50

Petição

26/09/2025, 17:11

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016783-39.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO: VALDEMAR CARDOSO ADVOGADO(A): ISABELA LIMAS TOMAZ (OAB SC048251) SENTENÇA DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, promovida por MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC em face de VALDEMAR CARDOSO, o que faço com fundamento no que prevê o art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO o levantamento da(s) penhora(s) pendente(s). Para tanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe os seus dados bancários. Após, EXPEÇA-SE, em favor dele, o alvará, visando a devolução dos valores havidos na subconta, com as atualizações que houver (evento 86, EXTRATO DE SUBCONTA1). Eventuais custas processuais pela(s) parte(s) executada(s), ante a aplicação do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME(M)-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 20:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 20:50

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 08:27

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 19:35

Comunicação eletrônica

18/08/2025, 18:45

Comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:24

Comunicação eletrônica

07/05/2025, 01:58

Por decisão judicial

05/05/2025, 14:13

Petição

10/03/2025, 13:33

Comunicação eletrônica

17/02/2025, 17:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:09

Comunicação eletrônica

14/02/2025, 17:15

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 13:36

Petição

02/01/2025, 13:11

Decurso de Prazo

31/12/2024, 01:02

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 18:29

Mero expediente

13/12/2024, 18:29

Retificação de movimento

13/12/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:56

Petição

13/12/2024, 17:54

Petição

13/12/2024, 17:46

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 17:18

Documento (Mandado)

22/11/2024, 15:49

Mandado

18/11/2024, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2024, 18:22

Expedida/Certificada

13/11/2024, 11:28

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 20:09

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:08

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 16:52

Petição

04/11/2024, 17:08

Documento (Certidão)

23/10/2024, 19:53

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2024, 17:17

Mero expediente

13/09/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 10:42

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Publicação

16/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC EXECUTADO: VALDEMAR CARDOSO EDITAL Nº 310063610041 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO Citando(s): VALDEMAR CARDOSO, CPF: 02459205520 Prazo do edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. Fica(m) ciente(s) a(s) parte(s) executada(s) de que, seguro o juízo, poderá(am) interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 9.223,44 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 25/11/2022 E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016783-39.2022.8.24.0075/SC

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2024, 14:31

Expedida/certificada

09/08/2024, 18:54

Mero expediente

09/08/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 15:20

Petição

09/08/2024, 08:49

Confirmada

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2024, 12:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2024, 19:07

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2024, 13:51

Petição

15/05/2024, 07:43

Confirmada

15/05/2024, 07:43

Documento (Certidão)

11/05/2024, 21:08

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:38

Petição

29/04/2024, 08:45

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:27

Documento (Informações)

06/03/2024, 18:50

Petição

05/03/2024, 15:06

Confirmada

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:06

Documento (Mandado)

10/12/2023, 11:19

Mandado

26/09/2023, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2023, 18:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2023, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2023, 16:22

Petição

10/03/2023, 12:18

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2023, 15:01

Petição

12/12/2022, 15:04

Confirmada

12/12/2022, 15:04

Documento (Certidão)

10/12/2022, 07:27

Expedida/certificada

29/11/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 18:25

Distribuição (sorteio)

25/11/2022, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•15/08/2024, 00:00