Procedimento Comum Cível 5004613-08.2020.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004613-08.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:11

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:02

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:53

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Publicação

04/02/2026, 03:27

Petição

03/02/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5004613-08.2020.8.24.0139/SC AUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, resolvo o mérito e, em consequência, julgo procedentes os pedidos formulados por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento ? CASAN contra Maria da Graça Vicentini para condenar a parte ré ao pagamento das faturas inadimplidas, indicadas no evento (evento 1, DOCUMENTACAO2). Sobre o montante, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora pela SELIC deduzida do INPC (Tema 1368/STJ), ambos contados desde a data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partirdee então, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora correrão pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC. Fixo a remuneração da curadora especial em R$ 530,01 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante Resolução CM n. 5/2019. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:00

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 14:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

15/10/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 18:12

Petição

26/03/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

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