Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5019529-18.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5019529-18.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAICON ROBERTO SANSAO EDITAL Nº 310063679545 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAICON ROBERTO SANSÃO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Blumenau/SC, nascido em 17/11/1983, filho de Isalene Sansão e Francisco Sansão, CPF n. 041.513.529-02. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no aditamento à denúncia para o efeito de CONDENAR o réu MAICON ROBERTO SANSAO como incurso nas sanções do artigo 146 do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Substituo a pena corporal por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para sua custódia preventiva. Fixo honorários, em favor da advogada nomeada à defesa do réu, no importe de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), valor máximo da tabela da Resolução CM n. 05/2019. Requisite-se o pagamento da verba. Custas judiciais, pelo condenado. Transitada em julgado a sentença: a) insira-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral da Justiça; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao necessário para recolhimento, ressalvada, quanto às custas, a hipótese de gratuidade e d) expeça-se a guia de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5019529-18.2021.8.24.0008/SC

15/08/2024, 00:00

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