Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5014852-42.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5014852-42.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO ROBERTO DA FONSECA EDITAL Nº 310063680504 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO ROBERTO DA FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Santo Ângelo/RS, nascido em 23/4/1980, filho de Leoni Vidalis Gonçalves da Fonseca e Adão Mariano da Fonseca, CPF n. 006.088.390-19. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na denúncia para o efeito de CONDENAR o réu PAULO ROBERTO DA FONSECA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Inviável a substituição ou a suspensão da pena, nos termos da fundamentaçao. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para sua custódia preventiva. Comunique-se sobre esta decisão à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP). Fixo honorários, em favor da advogada nomeada à defesa do réu, no importe de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), valor máximo da tabela da Resolução CM n. 05/2019. Requisite-se o pagamento da verba. Custas judiciais, pelo condenado. Transitada em julgado a sentença: a) insira-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral da Justiça; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao necessário para recolhimento, ressalvada, quanto às custas, a hipótese de gratuidade e d) expeça-se a guia de recolhimento (réu reincidente, crime comum cometido com grave ameaça à pessoa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5014852-42.2021.8.24.0008/SC

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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