Apelação / Remessa Necessária 5000391-44.2019.8.24.0167 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5000391-44.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:04

Petição

16/04/2026, 09:33

Publicação

16/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC APELADO: ELIZABETE PRAZERES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SC030201) ADVOGADO(A): ELISA QUINT DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC021355) APELADO: JOSÉ OTÁVIO COSTA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SC030201) ADVOGADO(A): ELISA QUINT DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC021355) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requereu a habilitação dos herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, os quais devem ser citados nos endereços informados pelo órgão ministerial na petição acostada no evento (38.1), inclusive para os herdeiros se manifestarem, considerando a previsão contida no art. 796 do Código Civil e no art. 1392 do Código de Processo Civil, no tocante à responsabilidade do espólio/herdeiros. Assim, conforme já consignado (41.1), cumpra-se como requer o Ministério Público.

15/04/2026, 00:00

Movimentação processual

14/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:09

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Publicação

26/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC APELADO: LEANDRESON COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CORDEIRO NETO (OAB SC062474) APELADO: RAQUEL LILIAM COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CORDEIRO NETO (OAB SC062474) APELADO: RUBIA LETICIA COSTA MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CORDEIRO NETO (OAB SC062474) APELADO: LEANDRO COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): SEBASTIAO CORDEIRO NETO (OAB SC062474) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requereu a habilitação dos herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, os quais devem ser citados nos endereços informados pelo órgão ministerial na petição acostada no evento (38.1), inclusive para os herdeiros se manifestarem, considerando a previsão contida no art. 796 do Código Civil e no art. 1392 do Código de Processo Civil, no tocante à responsabilidade do espólio/herdeiros. Assim, conforme já consignado (41.1), cumpra-se como requer o Ministério Público.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:23

Expedida/Certificada

20/03/2026, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC APELADO: ELIZABETE PRAZERES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SC030201) ADVOGADO(A): ELISA QUINT DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC021355) APELADO: JOSÉ OTÁVIO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SC030201) ADVOGADO(A): ELISA QUINT DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC021355) DESPACHO/DECISÃO A recorrida Elizabete Prazeres Costa informou nos autos o óbito do também apelado José Otávio Costa, procedendo-se à juntada da respectiva certidão (25.1). A despeito do pedido, no sentido de que seja extinto o processo, em virtude do falecimento de seu cônjuge, é forçoso que se esclareça que ambos foram condenados em primeiro grau, nos seguintes termos: b. CONDENAR os requeridos ELIZABETE PRAZERES COSTA e JOSÉ OTÁVIO COSTA à obrigação de fazer consistente regularização do loteamento clandestino implantado, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, CONDENANDO-OS, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. Desse modo, ainda que um dos corréus tenha falecido, a obrigação estipulada na sentença remanesce em relação à recorrida, diante da sua responsabilidade solidária. Dito isso, nos termos do que estabelece o art. 313, I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo máximo de seis meses e, ainda, a intimação do Ministério Público, para as providências necessárias, considerando a previsão do art. 313, § 2º, I, do CPC, no sentido de que "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses)".

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSÉ OTÁVIO COSTA SENTENÇA 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina, dando o feito por extinto com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. CONFIRMAR a tutela provisória concedida no evento 27.1; b. CONDENAR os requeridos ELIZABETE PRAZERES COSTA e JOSÉ OTÁVIO COSTA à obrigação de fazer consistente regularização do loteamento clandestino implantado, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, CONDENANDO-OS, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c. CONDENAR, subsidiariamente, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente na regularização do parcelamento clandestino de solo urbano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos previstos na legislação federal e municipal, bem como efetuando o registro imobiliário do loteamento. c. 1. CONDENAR, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente em contabilizar todos os recursos públicos despendidos (quantificando-os ou estimando-os com base adequada de cálculo) e a exigi-los, integralmente e sem possibilidade de diminuição ou parcelamento por qualquer motivo, dos requeridos as importâncias despendidas para regularização do parcelamento, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n.º 6.766/79 e o princípio da vedação ao enquecimento ilícito. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c.1.a. CONDENAR os requeridos a ressarcirem integralmente o Município de todo e qualquer valor despendido, ou estimado em pecúnia, para a regularização do parcelamento, sem prejuízo do valor inicialmente bloqueado para custear tais despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento até o limite do valor a ser contabilizado, quantificado ou estimando para a regularização do parcelamento. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1995) porque ''nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas descabe condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nessa linha: REsp 1.870.471/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23.6.2022; e AgInt no REsp 2.010.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.12.2022? (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ELIZABETE PRAZERES COSTA SENTENÇA 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina, dando o feito por extinto com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. CONFIRMAR a tutela provisória concedida no evento 27.1; b. CONDENAR os requeridos ELIZABETE PRAZERES COSTA e JOSÉ OTÁVIO COSTA à obrigação de fazer consistente regularização do loteamento clandestino implantado, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, CONDENANDO-OS, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c. CONDENAR, subsidiariamente, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente na regularização do parcelamento clandestino de solo urbano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos previstos na legislação federal e municipal, bem como efetuando o registro imobiliário do loteamento. c. 1. CONDENAR, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente em contabilizar todos os recursos públicos despendidos (quantificando-os ou estimando-os com base adequada de cálculo) e a exigi-los, integralmente e sem possibilidade de diminuição ou parcelamento por qualquer motivo, dos requeridos as importâncias despendidas para regularização do parcelamento, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n.º 6.766/79 e o princípio da vedação ao enquecimento ilícito. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c.1.a. CONDENAR os requeridos a ressarcirem integralmente o Município de todo e qualquer valor despendido, ou estimado em pecúnia, para a regularização do parcelamento, sem prejuízo do valor inicialmente bloqueado para custear tais despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento até o limite do valor a ser contabilizado, quantificado ou estimando para a regularização do parcelamento. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1995) porque ''nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas descabe condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nessa linha: REsp 1.870.471/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23.6.2022; e AgInt no REsp 2.010.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.12.2022? (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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