Execução de Título Extrajudicial 0010524-56.2010.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010524-56.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010524-56.2010.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, o boleto deverá ser emitido pela própria parte interessada no menu "Ações/Custas/Incluir destino da diligência" (para Oficial de Justiça).

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:55

Expedida/certificada

10/06/2026, 09:43

Ato ordinatório

10/06/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:43

Publicação

09/06/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010524-56.2010.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a penhora do veículo de placas M C Q 8 D 7 1. Em consequência, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação que deverá recair sobre o bem supramencionado. Na mesma diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à remoção do veículo para as mãos do exequente ou a quem este indicar - que nomeio depositário com base no art. 840, § 1º, do CPC, uma vez que a manutenção do bem na posse da parte executada dificulta a realização dos atos expropriatórios. Para tanto, a parte exequente deverá recolher as despesas da diligência em até 15 (quinze) dias, exceto se beneficiária da justiça gratuita. II - De igual forma, defiro o pedido de inclusão de restrição de transferência sobre o mencionado bem, via Sistema Renajud, cuja medida mostra-se adequada para o fim almejado e não tão gravosa como a restrição de circulação nos moldes pretendidos pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:49

Mero expediente

05/06/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 05:57

Publicação

11/03/2026, 03:27

Petição

10/03/2026, 16:45

Confirmada

10/03/2026, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010524-56.2010.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO: MARIA ELIANE DA SILVA DEOLA ADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456) EXECUTADO: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456) EXECUTADO: ZULMIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456) DESPACHO/DECISÃO José Maria da Silva apresentou impugnação ao bloqueio realizado nestes autos, sob o argumento de que os valores encontrados em sua conta bancária são oriundos de benefício previdenciário e não superam o patamar de quarenta salários mínimos, de sorte que impenhoráveis (evento 428). Já Maria Eliane da Silva Deola apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que o abono salarial que lhe foi creditado também não está sujeito à constrição, por se tratar de valor com origem salarial, protegido pelo disposto art. 833 do CPC (evento 429). Com vista dos autos, a parte contrária se manifestou no evento 434. Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, DECIDO. Segundo prescreve o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, a documentação carreada pelo impugnante não deixa dúvidas de que os valores de R$ 496,70, R$ 954,58 e R$ 1.894,10 encontrados em nome de José Maria da Silva se referem à aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi paga pelo INSS no mês de novembro do corrente ano (428.4). Logo, a despeito das considerações trazidas pela parte credora, mostra-se inviável manter a constrição do numerário acima mencionado. Até porque, muito embora a jurisprudência pátria tenha se consolidado no sentido de que é possível a penhora parcial dos proventos auferidos pelo devedor, é certo que, considerados os parcos recursos auferidos pelo executado, o bloqueio de quaisquer valores ensejaria claro prejuízo à subsistência do devedor e também de seu núcleo família, em evidente afronta ao princípios da dignidade da pessoa humana. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender os descontos incidentes sobre a remuneração da agravada, reconhecendo a impenhorabilidade da verba de natureza salarial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar a (in)admissibilidade da penhora de percentual de salário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A regra geral é a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme art. 833, IV, do CPC, salvo em hipóteses excepcionais. 2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade para garantir o prosseguimento da execução, desde que preservada a subsistência do devedor. 3. No caso concreto, o executado aufere renda líquida inferior a três salários mínimos, possui filhos menores e depende exclusivamente de sua remuneração, atraindo a proteção legal e constitucional ao mínimo existencial. 4. A penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos compromete a subsistência do executado, sendo desproporcional frente ao valor da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. TESES DE JULGAMENTO: 1. A penhora de proventos de salário somente é admissível, em caráter excepcional, quando demonstrado que não comprometerá o mínimo existencial do devedor. 2. A constrição de valores que comprometa a subsistência do executado e de sua família viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 833, IV. Jurisprudência relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2690455/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/03/2025, DJEN 24/03/2025. STJ, AgInt no AREsp 2653703/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024. TJSC, Agravo de Instrumento 5040291-40.2025.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24/07/2025. TJSC, Agravo de Instrumento 5012204-74.2025.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10/07/2025 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050235-66.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2025). Destarte, há de ser levantada a penhora das quantias de R$ 496,70, R$ 954,58 e R$ 1.894,10. O mesmo não se verifica em relação ao montante de R$ 60,75 existente na conta bancária, o qual representa sobra do mês anterior e, portanto, não é abarcado pela impenhorabilidade mencionada no art. 833 do CPC, senãoo veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO CONSTRINGIDO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITO. ADEMAIS, RESÍDUO SALARIAL QUE NÃO POSSUI A PROTEÇÃO PROCESSUAL. INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL N. 547 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Assim, se a pessoa recebe seu salário na conta bancária, mas não o utiliza no mês e o deixa lá depositado, tal quantia perderá o caráter de impenhorabilidade." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.230.060-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 13-8-2014, informativo jurisprudencial n. 547). IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA POUPANÇA. RECORTE DO EXTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA OU A INTENÇÃO DE POUPAR. CONSTRIÇÃO HÍGIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033129-21.2019.8.24.0000, de São Carlos, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020). Este mesmo entendimento se aplica aos valores encontrados em nome da devedora Maria Eliane da Silva Deola, os quais, embora originalmente tenham natureza de abono salarial, foram depositados no mês de março e penhorados somente em novembro, o que demonstra estar descaracterizada sua natureza alimentar. Ante o exposto: (i) acolho em parte a impugnação lançada no evento 428 para reconhecer a impenhorabilidade das quantias de R$ 496,70, R$ 954,58 e R$ 1.894,10 encontradas em nome de José Maria da Silva, as quais deverão ser liberadas em favor do impugnante; (ii) rejeito a impugnação apresentada no evento 429, pelo que mantenho integralmente a penhora realizada em nome de Maria Eliane da Silva Deola. Expeça-se alvará judicial em favor de José Maria da Silva, independentemente da preclusão deste decisium, para liberação quantias mencionadas no item (i). Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, para liberação dos valores remanescentes. Após a expedição do alvará, intime-se a parte credora para que, apresente memória atualizada da dívida e requeira o que entender cabível para prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA ELIANE DA SILVA DEOLA EXECUTADO: JOSE MARIA DA SILVA EXECUTADO: ZULMIRA DA SILVA EDITAL Nº 310063692825 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ARANHA PACHECO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances ONLINE, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: Oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Abertura: 01/10/2024 a partir das 10h00min. Encerramento: 15/10/2024 a partir das 10h00min. 2ª PRAÇA/LEILÃO: Ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Abertura: 15/10/2024 a partir das 11h00min. Encerramento: 22/10/2024 a partir das 10h00min. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO (CPC, ART. 895): 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99645-9876, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação sempre à vista, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, comissão de 5% sobre o valor da venda (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Em caso de adjudicação, comissão de 5% sobre o valor da avaliação, pago pelo exequente. Quando houver acordo ou remissão antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o Leiloeiro fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação judicial. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. Bem: 01 VEÍCULO MARCA/MODELO GM CHEVROLET CORSA WIND, COR VERDE, PLACA AHE9509, RENAVAM 679959726, FABRICAÇÃO/MODELO 1997/1997, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CHASSI 9BGSC08ZVVC787138. OBSERVAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA: ESTADO DE CONSERVAÇÃO PÉSSIMO, EM CIRCULAÇÃO. AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 20/12/2003 conforme evento 298. LANCE MÍNIMO: 50% da avaliação R$ 2.000,00 (dois mil reais). TAXA DE DEPÓSITO: Referente ao lote arrematado será cobrado, a título de custos de pátio, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). DEPOSITÁRIO/VISTORIA: Os interessados poderão vistoriar o bem com o leiloeiro Magnun Luiz Serpa, endereço Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, Bairro Floresta, Joinville/SC. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. DÉBITO EXECUTADO: R$ 49.332,50 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), em 29/05/2024 evento 317, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://serpaleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010524-56.2010.8.24.0036/SC

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(447)