Reintegração / Manutenção de Posse 5001463-96.2023.8.24.0144 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5001463-96.2023.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO CARVALHO DE ASSIS AUTOR: ELVIRA CARVALHO DE ASSIS RÉU: JOSE VALDIR HAMMANN EDITAL Nº 310063710358 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSE VALDIR HAMMANN, CPF: 24743437920, endereço: RUA NELSON DIOGO, 9 - BREMER - 89161214, Rio do Sul/SC (Residencial), NELSON DIOGO, 09 - BREMER - 89161214, Rio do Sul/SC (Residencial), Estrada Minicipal Rodovia, 40, passando 300 metros da torre de internet - Localidade Serra Gabiroba - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial), ESTRADA DA MADEIRA, 5534 - BARRA DO TROMBUDO - 89160000, Rio do Sul/SC (Residencial) e Serra da Gabiroba, 0, próximo da torre de celular - Serra da Gabiroba - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001463-96.2023.8.24.0144/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e confirmando a liminar concedida, para determinar, com relação ao imóvel individualizado na inicial, a reintegração definitiva da posse em favor da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme interpretação do artigo 85, § 8º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, dispensada a do demandado, por ser revel (art. 346 do CPC). Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/08/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Confirmada

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