Execução Fiscal 0301634-60.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

RONY SYDNEY SOARES ENGEL

CPF

Reu

RONY SYDNEY SOARES ENGEL & CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Autor

JULIANA HOCHSTEIN

OAB/SC 022364·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Réu

JULIANA HOCHSTEIN

OAB/SC 022364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:44

Petição

08/06/2026, 13:20

Confirmada

08/06/2026, 13:20

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:54

Indeferimento

01/06/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:13

Petição

01/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:13

Mero expediente

25/05/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 18:57

Mero expediente

23/04/2026, 18:03

Todas as movimentações(314)

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:44

Petição

08/06/2026, 13:20

Confirmada

08/06/2026, 13:20

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:54

Documentos

•15/08/2024, 00:00

Indeferimento

01/06/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:13

Petição

01/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:13

Mero expediente

25/05/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 18:57

Mero expediente

23/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:43

Petição

23/04/2026, 16:15

Confirmada

23/04/2026, 16:15

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:53

Documento (Mandado)

15/04/2026, 19:42

Mandado

24/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 14:52

Documento (Informações)

24/03/2026, 14:08

Petição

17/03/2026, 12:47

Confirmada

17/03/2026, 12:47

Expedida/certificada

16/03/2026, 19:46

Expedida/Certificada

16/03/2026, 19:46

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:45

Expedida/certificada

16/03/2026, 19:38

Documento (Mandado)

16/03/2026, 19:37

Mandado

13/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 13:09

Petição

13/03/2026, 12:35

Confirmada

13/03/2026, 12:35

Expedida/certificada

13/03/2026, 04:01

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:28

Documento (Certidão)

12/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:26

Petição

24/11/2025, 13:30

Confirmada

24/11/2025, 13:30

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:50

Documento (Certidão)

13/11/2025, 18:35

Outras Decisões

13/11/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:39

Petição

11/11/2025, 09:17

Confirmada

11/11/2025, 09:17

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 20:14

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 20:14

Expedida/certificada

07/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 18:03

Outras Decisões

06/10/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:11

Petição

06/10/2025, 09:55

Confirmada

06/10/2025, 09:55

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:59

Petição

26/08/2025, 09:50

Confirmada

26/08/2025, 09:50

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:50

Petição

22/08/2025, 10:14

Confirmada

22/08/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 17:10

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:08

Comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:56

Comunicação eletrônica

27/06/2025, 15:39

Recebimento de Embargos à Execução

31/01/2025, 18:13

Comunicação eletrônica

16/12/2024, 15:23

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Movimentação processual

24/10/2024, 16:15

Movimentação processual

24/10/2024, 16:15

Expedida/certificada

24/10/2024, 16:14

Ato ordinatório

24/10/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:08

Documento (Edital)

22/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

10/09/2024, 03:00

Publicação

16/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: RONY SYDNEY SOARES ENGEL & CIA. LTDA. EXECUTADO: RONY SYDNEY SOARES ENGEL EDITAL Nº 310063713259 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RONY SYDNEY SOARES ENGEL & CIA. LTDA., endereço: RUA GUSTAVO TENIUS DE MEDEIROS, 475 - SANTA ROSA - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e Rua Cedros, 149, casa - Cristo Rei - 84605318, União da Vitória/PR (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um (01) veículo placa: BOL3307, UF: SC, marca/modelo: GM/KADETT SL, ano/modelo: 1991; um (01) veículo placa: ALH0871, UF: PR, marca/modelo: YAMAHA/YBR 125ED, ano/modelo: 2003. Valor do Débito: R$14.549,76. Data do Cálculo: 19/04/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301634-60.2017.8.24.0052/SC

15/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/08/2024, 18:45

Ato ordinatório

14/08/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 18:42

Petição

29/07/2024, 13:40

Confirmada

29/07/2024, 13:40

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:05

Mero expediente

29/07/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 12:18

Petição

26/07/2024, 09:19

Confirmada

26/07/2024, 09:19

Expedida/certificada

25/07/2024, 12:21

Documento (Mandado)

25/07/2024, 10:35

Mandado

22/07/2024, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2024, 14:25

Documento (Informações)

22/07/2024, 09:02

Petição

01/07/2024, 13:35

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:05

Movimentação processual

01/07/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2024, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 14:05

Petição

12/06/2024, 10:16

Documento (Certidão)

11/06/2024, 23:34

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:33

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:32

Documento (Certidão)

10/06/2024, 12:19

Petição

10/06/2024, 09:19

Expedida/certificada

07/06/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:38

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 15:04

Outras Decisões

19/04/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 12:54

Petição

19/04/2024, 09:37

Confirmada

19/04/2024, 09:36

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:57

Documento (Edital)

18/04/2024, 03:00

Documento (Edital)

05/03/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: RONY SYDNEY SOARES ENGEL & CIA. LTDA. EXECUTADO: RONY SYDNEY SOARES ENGEL EDITAL Nº 310052922315 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RONY SYDNEY SOARES ENGEL & CIA. LTDA., endereço: RUA GUSTAVO TENIUS DE MEDEIROS, 475 - SANTA ROSA - 89400000, Porto União/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 466/2017. Valor do Débito: 1.888,80. Data do Cálculo: 20/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301634-60.2017.8.24.0052/SC

15/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2023, 18:40

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:00

Petição

12/12/2023, 09:18

Confirmada

12/12/2023, 09:18

Expedida/certificada

12/12/2023, 09:14

Outras Decisões

12/12/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:25

Petição

27/11/2023, 15:25

Confirmada

27/11/2023, 15:25

Expedida/certificada

27/11/2023, 15:21

Documento (Mandado)

27/11/2023, 14:22

Mandado

27/11/2023, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2023, 13:26

Documento (Informações)

27/11/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 04:00

Petição

13/11/2023, 13:29

Confirmada

13/11/2023, 13:29

Expedida/certificada

13/11/2023, 12:45

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:44

Petição

13/11/2023, 09:32

Confirmada

13/11/2023, 09:32

Expedida/certificada

10/11/2023, 14:41

Documento (Mandado)

10/11/2023, 14:38

Mandado

10/11/2023, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2023, 12:58

Documento (Informações)

09/11/2023, 18:24

Petição

30/10/2023, 09:58

Confirmada

30/10/2023, 09:58

Expedida/certificada

27/10/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 16:22

Petição

27/10/2023, 16:06

Confirmada

27/10/2023, 16:06

Expedida/certificada

27/10/2023, 15:36

Documento (Mandado)

27/10/2023, 14:58

Mandado

27/10/2023, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2023, 13:21

Documento (Informações)

27/10/2023, 09:06

Petição

10/10/2023, 09:23

Confirmada

10/10/2023, 09:23

Expedida/certificada

09/10/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 13:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2023, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2023, 12:13

Petição

25/09/2023, 09:21

Confirmada

25/09/2023, 09:21

Documento (Certidão)

23/09/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 04:01

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:14

Petição

01/09/2023, 13:23

Confirmada

01/09/2023, 13:23

Expedida/certificada

01/09/2023, 12:39

Petição

01/09/2023, 09:29

Confirmada

01/09/2023, 09:29

Expedida/certificada

31/08/2023, 17:35

Documento (Mandado)

31/08/2023, 16:49

Mandado

24/08/2023, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2023, 13:51

Documento (Informações)

24/08/2023, 09:04

Petição

11/08/2023, 15:26

Confirmada

11/08/2023, 15:26

Expedida/certificada

11/08/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 14:40

Petição

11/08/2023, 09:24

Confirmada

11/08/2023, 09:24

Expedida/certificada

10/08/2023, 13:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/08/2023, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2023, 15:30

Documento (Mandado)

28/07/2023, 13:03

Mandado

26/07/2023, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2023, 12:36

Documento (Informações)

26/07/2023, 09:11

Petição

10/07/2023, 15:43

Confirmada

10/07/2023, 15:43

Expedida/certificada

10/07/2023, 15:14

Ato ordinatório

10/07/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:10

Petição

10/07/2023, 15:00

Confirmada

10/07/2023, 15:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 14:38

Documento (Mandado)

09/07/2023, 14:05

Mandado

05/07/2023, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2023, 18:28

Documento (Informações)

05/07/2023, 17:03

Petição

30/06/2023, 13:38

Confirmada

30/06/2023, 13:38

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 12:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2023, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2023, 15:53

Documento (Mandado)

24/05/2023, 10:51

Mandado

23/05/2023, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2023, 13:32

Documento (Informações)

23/05/2023, 09:04

Petição

12/05/2023, 09:03

Confirmada

12/05/2023, 09:03

Expedida/certificada

11/05/2023, 18:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2023, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 17:20

Petição

19/12/2022, 15:28

Confirmada

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2022, 15:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2022, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2022, 14:24

Petição

24/10/2022, 09:38

Confirmada

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 15:30

Petição

09/08/2022, 09:45

Expedida/certificada

03/08/2022, 16:35

Documento (Mandado)

11/07/2022, 18:59

Mandado

08/07/2022, 20:19

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2022, 19:05

Documento (Informações)

08/07/2021, 16:24

Petição

02/07/2021, 10:43

Confirmada

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2021, 13:49

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:48

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:48

Petição

10/06/2021, 15:03

Petição

09/06/2021, 11:12

Petição

27/05/2021, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2021, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2021, 14:28

Petição

25/01/2021, 17:09

Confirmada

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

19/11/2020, 16:07

Documento (Certidão)

03/11/2020, 18:28

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 18:24

Petição

14/10/2020, 16:50

Confirmada

20/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2020, 09:56

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 18:04

Petição

01/09/2020, 17:43

Confirmada

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2020, 10:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2020, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2020, 11:41

Petição

08/06/2020, 15:07

Sem descrição

29/05/2020, 10:19

Conclusão (para decisão)

15/05/2020, 16:44

Petição

13/05/2020, 14:50

Expedida/certificada

04/05/2020, 17:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2020, 16:23

Petição

24/04/2020, 16:19

Expedida/certificada

23/04/2020, 19:38

Documento (Certidão)

06/03/2020, 13:13

Documento (Mandado)

14/06/2019, 16:35

Documento (Certidão)

14/06/2019, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2018, 22:54

Documento (Certidão)

08/11/2018, 09:52

Documento (Certidão)

29/10/2018, 22:41

Outras Decisões

29/10/2018, 18:57

Documento (Outros documentos)

15/10/2018, 20:53

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 10:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 10:38

Documento (Certidão)

02/10/2018, 10:36

Documento (Informações)

21/07/2018, 00:03

Documento (Certidão)

30/06/2018, 12:40

Documento (Certidão)

20/06/2018, 16:06

Ato ordinatório

20/06/2018, 16:06

Recebimento

12/06/2018, 13:59

Custas

12/06/2018, 13:59

Recebimento

12/06/2018, 10:41

Documento (Certidão)

12/06/2018, 10:41

Ato ordinatório

12/06/2018, 10:39

Documento (Certidão)

31/03/2018, 21:08

Documento (Outros documentos)

31/03/2018, 21:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2018, 16:22

Mero expediente

23/11/2017, 11:22

Conclusão (para despacho)

20/11/2017, 16:37

Distribuição (sorteio)

20/11/2017, 16:34

•15/12/2023, 00:00