Execução de Título Extrajudicial 0001105-35.1998.8.24.0035 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001105-35.1998.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: GERCI ROGERIO DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Volnei da Silva em que alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 373). Intimada para se manifestar, a parte exequente sustentou que a prescrição não é matéria de ordem pública, não sendo possível a análise em exceção de pré executividade; que o tempo em que se discutia a penhora de valores, via embargos, não pode ser contado como tempo de paralisação; que não houve nenhuma paralisação ou inércia/desídia, motivada por conduta do exequente e seu procurador. Requereu o afastamento de plano da exceção de pré-executividade. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (evento 393, SENT1): Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO ocorrida a prescrição intercorrente, bem como, com fulcro no art. 924, inciso V, e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. No mais, compete à parte credora o levantamento de todas as restrições relacionadas a estes autos que porventura tenham sido gravadas sobre o nome ou bens da parte executada, sob as penas da lei, ressalvadas somente eventuais restrições inseridas diretamente por meio dos sistemas judiciais de busca e negativação, que serão levantadas pelo cartório judicial. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, tendo em vista a desistência manifestada no evento 381. Oportunamente, arquive-se. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "nunca esteve presente a desídia ou a inércia, para configurar a prescrição intercorrente"; b) "sem qualquer certidão de arquivamento administrativo, ou sem qualquer certidão de suspensão do processo, data máxima vênia, não há como restar configurado o requisito da desídia/inércia." (evento 409, APELAÇÃO1). Apresentadas as contrarrazões (evento 414, CONTRAZAP1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e desprovido. Na sentença foi expressamente consignado que (evento 393, SENT1): [...] o prazo prescricional teve início a partir do transcurso de um ano da efetiva paralisação dos autos, ou seja, iniciou-se em 21.10.2014, e se consumou em 21.10.2017. O prazo prescricional para cobrança de nota promissória é de três anos e, no caso dos autos, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual não houve suspensão do prazo prescricional, incumbindo ao exequente promover o regular prosseguimento do feito expropriatório. Nesse cenário, dada a paralisação do processo por inércia da parte exequente, por período muito superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, revela-se efetivamente prescrita a pretensão executória exercida na demanda. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê prosseguimento à execução, visto não ser o caso de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria referente à prescrição intercorrente no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27-6-2018 - grifei). Pois bem. No caso, importa ressaltar que o pedido de renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se deixar o Executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição e transformar o processo em algo interminável. A propósito, colho decisão da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que, consoante o suporte fático delineado pelo o Tribunal estadual, o município exequente foi intimado sobre a certidão do oficial de justiça informando a não localização do imóvel indicado à penhora, porquanto teria sido demolido para a construção de um estádio de futebol, tendo deixado transcorrer o lapso prescricional sem promover diligências úteis à satisfação do crédito tributário, visto que somente veio a renovar o pedido de realização da penhora no endereço já certificado como inexistente. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.(AgInt no REsp n. 1.955.814/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-3-2022, gizei). Ademais, não obstante as alegações da parte exequente, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pela deste Tribunal de Justiça, no sentido de que são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inércia da parte, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgInt no AREsp 1001890/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; REsp 1786709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019). 2. Além disso, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cf. Súmula nº 150/STF), bem como que são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos (cf. REsp 1766021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 1-10-2019; destaquei) E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO NCPC. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRETENDIDO AFASTASMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.604.412/SC DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUE FIXOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. CASO CONCRETO. SUSPENSÃO OPERADA EM 27-10-1999 E, COMO AUSENTE LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PERÍODO SUSPENSIVO, O MESMO ENCERROU-SE EM 27-10-2000. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO NCPC À HIPÓTESE EM LIÇA. FEITO QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE RESTOU ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO DO INTERREGNO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DAS INTIMAÇÕES DAS DECISÕES QUE DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.[...] RECURSO IMPROVIDO. (AC n. 0003429-04.1998.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2023). Portanto, em termos de prazo, a tramitação do processo executório datado de 1998 (evento 1, PET1), sem que o credor tenha localizado o devedor e/ou seus bens, com inúmeras diligências inefetivas e/ou frustradas sendo deferidas em resposta a requerimentos repetidos e injustificados, mesmo sem que haja suspensão e/ou arquivamento do feito, é suporte fático ao reconhecimento da prescrição quando, intimado, o credor não é capaz de apontar causa interruptiva, suspensiva e/ou impeditiva da prescrição, tampouco de indicar concretamente a localização do devedor e/ou de seus bens, notadamente quando já deferidas as consultas ao sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., bem como expedido mandado de penhora e avaliação. Destarte, pelos fundamentos acima, mantenho incólume o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e nega-se provimento à apelação.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: AGUSTINHO DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Volnei da Silva em que alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 373). Intimada para se manifestar, a parte exequente sustentou que a prescrição não é matéria de ordem pública, não sendo possível a análise em exceção de pré executividade; que o tempo em que se discutia a penhora de valores, via embargos, não pode ser contado como tempo de paralisação; que não houve nenhuma paralisação ou inércia/desídia, motivada por conduta do exequente e seu procurador. Requereu o afastamento de plano da exceção de pré-executividade. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (evento 393, SENT1): Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO ocorrida a prescrição intercorrente, bem como, com fulcro no art. 924, inciso V, e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. No mais, compete à parte credora o levantamento de todas as restrições relacionadas a estes autos que porventura tenham sido gravadas sobre o nome ou bens da parte executada, sob as penas da lei, ressalvadas somente eventuais restrições inseridas diretamente por meio dos sistemas judiciais de busca e negativação, que serão levantadas pelo cartório judicial. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, tendo em vista a desistência manifestada no evento 381. Oportunamente, arquive-se. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "nunca esteve presente a desídia ou a inércia, para configurar a prescrição intercorrente"; b) "sem qualquer certidão de arquivamento administrativo, ou sem qualquer certidão de suspensão do processo, data máxima vênia, não há como restar configurado o requisito da desídia/inércia." (evento 409, APELAÇÃO1). Apresentadas as contrarrazões (evento 414, CONTRAZAP1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e desprovido. Na sentença foi expressamente consignado que (evento 393, SENT1): [...] o prazo prescricional teve início a partir do transcurso de um ano da efetiva paralisação dos autos, ou seja, iniciou-se em 21.10.2014, e se consumou em 21.10.2017. O prazo prescricional para cobrança de nota promissória é de três anos e, no caso dos autos, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, razão pela qual não houve suspensão do prazo prescricional, incumbindo ao exequente promover o regular prosseguimento do feito expropriatório. Nesse cenário, dada a paralisação do processo por inércia da parte exequente, por período muito superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, revela-se efetivamente prescrita a pretensão executória exercida na demanda. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê prosseguimento à execução, visto não ser o caso de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria referente à prescrição intercorrente no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27-6-2018 - grifei). Pois bem. No caso, importa ressaltar que o pedido de renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se deixar o Executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição e transformar o processo em algo interminável. A propósito, colho decisão da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que, consoante o suporte fático delineado pelo o Tribunal estadual, o município exequente foi intimado sobre a certidão do oficial de justiça informando a não localização do imóvel indicado à penhora, porquanto teria sido demolido para a construção de um estádio de futebol, tendo deixado transcorrer o lapso prescricional sem promover diligências úteis à satisfação do crédito tributário, visto que somente veio a renovar o pedido de realização da penhora no endereço já certificado como inexistente. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.(AgInt no REsp n. 1.955.814/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-3-2022, gizei). Ademais, não obstante as alegações da parte exequente, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pela deste Tribunal de Justiça, no sentido de que são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inércia da parte, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgInt no AREsp 1001890/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; REsp 1786709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019). 2. Além disso, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cf. Súmula nº 150/STF), bem como que são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos (cf. REsp 1766021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 1-10-2019; destaquei) E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO NCPC. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRETENDIDO AFASTASMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.604.412/SC DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUE FIXOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. CASO CONCRETO. SUSPENSÃO OPERADA EM 27-10-1999 E, COMO AUSENTE LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PERÍODO SUSPENSIVO, O MESMO ENCERROU-SE EM 27-10-2000. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO NCPC À HIPÓTESE EM LIÇA. FEITO QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE RESTOU ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO DO INTERREGNO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DAS INTIMAÇÕES DAS DECISÕES QUE DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.[...] RECURSO IMPROVIDO. (AC n. 0003429-04.1998.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2023). Portanto, em termos de prazo, a tramitação do processo executório datado de 1998 (evento 1, PET1), sem que o credor tenha localizado o devedor e/ou seus bens, com inúmeras diligências inefetivas e/ou frustradas sendo deferidas em resposta a requerimentos repetidos e injustificados, mesmo sem que haja suspensão e/ou arquivamento do feito, é suporte fático ao reconhecimento da prescrição quando, intimado, o credor não é capaz de apontar causa interruptiva, suspensiva e/ou impeditiva da prescrição, tampouco de indicar concretamente a localização do devedor e/ou de seus bens, notadamente quando já deferidas as consultas ao sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., bem como expedido mandado de penhora e avaliação. Destarte, pelos fundamentos acima, mantenho incólume o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e nega-se provimento à apelação.

26/03/2025, 00:00

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