Execução de Título Extrajudicial 5014588-04.2022.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014588-04.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014588-04.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO II - PENHORA VEÍCULO/RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação no veículo indicado à penhora, porquanto extremamente gravosa, porque poderá prejudicar terceiro de boa-fé, considerando que a penhora ainda não foi perfectibilizada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DE ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA É SUFICIENTE A IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO QUE DEVE SER LIBERADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO DÉBITO E A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. TESE PROVIDA. PENHORA DE VEÍCULO DETERMINADA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, BEM COMO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, ESTA DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA EXACERBADA QUANDO JÁ EFETUADA A PENHORA E A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, POIS ESTA SE AFIGURA MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA TAMBÉM POR OUTRAS RAZÕES, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA TENHA TENTADO OCULTAR O BEM OU DETERIORÁ-LO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE FOI DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, PORQUE O EXEQUENTE REQUEREU APENAS AS RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO E DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO GRAVOSA AO EXECUTADO, O QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC, ALÉM DE NÃO ADICIONAR QUALQUER VANTAGEM AO CREDOR, UMA VEZ QUE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JÁ LHE GARANTE O RESULTADO ÚTIL À EXECUÇÃO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA LIBERADO O GRAVAME DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO PENHORADO, PERMANECENDO, CONTUDO, A PENHORA E A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018675-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022). (sem grifo no original) Por se tratar de penhora de veículo automotor, em princípio, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, com AR-MP (CPC, art. 841). II - INFOJUD Com fulcro no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e art. 517-F do CNCGJ, defiro o pedido da parte ativa, e DETERMINO a quebra do sigilo fiscal da parte executada (75699834915) por meio do sistema Infojud, para que sejam fornecidas as suas três últimas declarações do imposto de renda, a qual deve ser promovida pelo Chefe de Cartório, observando-se o sigilo necessário. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se, com prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa, cumpra-se.

11/07/2025, 00:00

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