Execução de Título Extrajudicial 0304681-36.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304681-36.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304681-36.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE: A.M.C. TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: A.M.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO: RIDAR PIRACICABA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB SP395256) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo/aditivo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a suspensão do processo até o escoamento do prazo pactuado, consoante art. 922 do CPC. Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte executada. Em sendo o caso e havendo requerimento expresso nesse sentido, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para as providências cabíveis. Ultrapassado o período de suspensão, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao cumprimento do ajuste no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumir o adimplemento, ensejando a extinção do processo. Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:43

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

29/04/2026, 16:43

Petição

14/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:39

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:02

Por decisão judicial

27/01/2026, 13:31

Confirmada

16/12/2025, 00:25

Publicação

10/12/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304681-36.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE: A.M.C. TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: A.M.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO: RIDAR PIRACICABA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB SP395256) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a suspensão do processo até o escoamento do prazo pactuado, consoante art. 922 do CPC. Ultrapassado o período de suspensão, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao cumprimento do ajuste no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumir o adimplemento, ensejando a extinção do processo. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Petição

05/12/2025, 19:38

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:47

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:47

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304681-36.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE: A.M.C. TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXEQUENTE: A.M.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO: RIDAR PIRACICABA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB SP395256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada RIDAR PIRACICABA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (evento 277, PET1), na qual alegou a nulidade da citação por edital. Por sua vez, o executado Carlo Alexandre Jardim Sabino, citado por edital, apresentou exceção de pré-executividade por intermédio da Defensoria Pública (evento 290, EXCPRÉEX1), no exercício da curadoria especial que lhe confere a legislação (art. 341, parágrafo único, do CPC). Na oportunidade, alegou a preliminar de nulidade da citação por edital. A parte exequente se manifestou (evento 288, PET1). Quanto à preliminar de nulidade de citação por edital, esclareço que a parte requerente esgotou os meios de localizar endereço para a citação pessoal, fato que foi roborado pela consulta inexitosa nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Portanto, a citação por edital foi necessária, por estar a parte requerida em lugar incerto e não sabido. Neste sentido: Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado a juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4. Relator: Joel Figueira Júnior. Florianópolis: 5 de fevereiro de 2015). Outrossim, o edital foi devidamente publicado em meios de comunicação. Eventual ausência de veiculação no portal do Conselho Nacional de Justiça não inviabiliza o prosseguimento do feito, pois a inobservância desse requisito é mera irregularidade, incapaz de causar prejuízo que configure nulidade. Assim, tenho que a citação editalícia é válida no caso em concreto, pelo que a tese é afastada. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A possibilidade jurídica do pedido está positivada na Lei Adjetiva Civil de 2015: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Logo, inexistindo argumentos oponíveis à cobrança, esta merece prevalecer, razão pela qual rejeito a exceção oposta. Sem custas ou honorários. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor. Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Confirmada

Publicação

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Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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