Execução Fiscal 0900275-43.2015.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.912,21

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA/SC

CNPJ

Autor

RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12591634, Subguia 6672570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,10

13/04/2026, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 11:10

Link para pagamento - Guia: 12591634, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6672570&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6672570</a>

11/03/2026, 11:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC - Guia 12591634 - R$ 66,10

11/03/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

14/01/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/09/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:26

Despacho

19/08/2025, 17:26

Todas as movimentações(124)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12591634, Subguia 6672570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,10

13/04/2026, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 11:10

Link para pagamento - Guia: 12591634, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6672570&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6672570</a>

11/03/2026, 11:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC - Guia 12591634 - R$ 66,10

11/03/2026, 11:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:12

Reportar Problema

legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

14/01/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/09/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:26

Despacho

19/08/2025, 17:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 18:47

Despacho

12/03/2025, 18:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/03/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:55

Despacho

31/01/2025, 18:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:55

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

02/08/2024, 00:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 23:54

Decisão interlocutória

06/06/2024, 14:13

Conclusos para decisão

30/05/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/02/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/11/2023, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/07/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 16:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SMO02

24/06/2023, 11:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA)

24/06/2023, 11:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/06/2023, 04:43

Remetidos os Autos - SMO02 -> FNSCONV

21/06/2023, 12:49

Despacho

03/04/2023, 15:15

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 22:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/06/2022 02:01:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2022

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC EXECUTADO: RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 310028849598 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 15007941000124Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 3.912,21. Data do Valor da Ação: 30/12/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900275-43.2015.8.24.0069/SC

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022

07/06/2022, 17:32

Expedição de Edital - citação

07/06/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/04/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/04/2022, 23:59

Determinada a citação

28/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/02/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

08/09/2021, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ADAGILSON PEREIRA COELHO

04/08/2021, 17:09

Expedição de mandado - SMOCEMAN

04/08/2021, 16:00

Juntada de certidão

13/07/2021, 19:49

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1095538, Subguia 993080

11/05/2021, 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1095538, Subguia 964539 - Boleto pago (1/1) - R$ 36,56 (Cancelamento revertido)

11/05/2021, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1095538, Subguia 993080

10/05/2021, 14:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1095538, Subguia 964539

10/05/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/04/2021, 13:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1095538, Subguia 964539

28/04/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:38

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

13/02/2021, 02:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/02/2021, 01:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

19/01/2021, 08:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC Guia nº 1.095.538 - R$ 32,81

07/01/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/11/2020, 23:59

Despacho

10/11/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

15/08/2020, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

12/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 03:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 03:04

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:27

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:27

Conclusos para despacho

09/12/2019, 18:40

Conclusos para despacho

09/12/2019, 18:40

Pedido de apensamento - Nº Protocolo: WSMO.19.10017399-1 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 19/11/2019 11:29

19/11/2019, 11:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2019, 10:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2019, 19:00

Decisão interlocutória - SAJ - Uma vez certificada a omissão da parte em dar prosseguimento adequado ao processo, com fulcro no §1º do art. 485 do CPC, renove-se a intimação da Fazenda, agora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono.

16/10/2019, 19:00

Conclusos para decisão interlocutória

09/10/2019, 14:51

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte credora acerca da intimação retro.

04/10/2019, 15:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/09/2019, 20:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando o motivo inserido no aviso de recebimento, circunstancia que inviabiliza da intimação por oficial de justiça, fica intimada a parte credora para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, requerendo as medidas que julgar cabíveis.

04/09/2019, 16:57

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação da parte credora, regularmente intimada

12/07/2019, 15:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/05/2019, 08:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2019, 12:15

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca do retorno, sem cumprimento, do aviso de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias.

17/05/2019, 12:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/02/2019, 10:20

Juntada

05/02/2019, 10:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2019, 15:09

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR913374814TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Renda Administração e Assessoria S/A Ltda

30/01/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

22/01/2019, 10:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 10:32

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado por AR, para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias, com os encargos legais, ou garantir a execução, na forma do disposto no art. 8º da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes ao pagamento do principal e acessórios. Para pronto pagamento fixo honorários em 10% do valor da causa. Intime-se a exequente para que informe quanto ao protesto da CDA, conforme o parágrafo único, do art. 1°, da Lei 9.492/97, com redação dada pela Lei 12.767/2012. Cumpra-se.

12/01/2016, 16:23

Conclusos para despacho

30/12/2015, 17:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/12/2015, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 13:41

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 13:41

DECISÃO

•16/10/2019, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 12:14

DESPACHO

•12/01/2016, 16:23