Usucapião 0807811-33.2013.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0807811-33.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2017 Teor do ato: Defiro a inclusão dos confrontantes anunciados à fl. 82.Cadastrem-se-os juntamente com aqueles já informados.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando http://bit.do/portarias2camboriu), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Comprovação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo;III - Certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição;IV - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;V - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;VI - Planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);VII - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso ha

12/05/2017, 13:44

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a inclusão dos confrontantes anunciados à fl. 82.Cadastrem-se-os juntamente com aqueles já informados.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando http://bit.do/portarias2camboriu), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Comprovação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo;III - Certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição;IV - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;V - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;VI - Planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);VII - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula;VIII - Declaração extrajudicial d

03/05/2017, 14:08

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 244, 246 e 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(24)